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II SÉRIE-A — NÚMERO 19

90

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

A Deputada do BE, Isabel Pires.

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

ELIMINAÇÃO

«Artigo 1.º

Objeto

[…]:

a) [Eliminar];

b) […];

c) […];

d) […].

CAPÍTULO II

Medidas especiais de contratação pública

[Eliminar artigos 2.º a 7.º.]

[…]»

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

ADITAMENTO

«Artigo 9.º

Aditamento ao Código dos Contratos Públicos

São aditados ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de

29 de janeiro, na sua redação atual, os artigos 176.º-A, 250.º-E, 250.º-F, 283.º-B e 361.º-A, com a seguinte

redação:

Artigo 250.º-E

Procedimentos pré-contratuais relativos a equipamentos no sector da saúde

1 – Para a celebração de contratos que tenham por objeto a aquisição, renovação ou reabilitação de