II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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4 – [Eliminar.]»

[manter a redação atual do n.º 4 da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro.]

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

ALTERAÇÃO

«Artigo 13.º

[…]

São revogados os n.os 8 a 10 do artigo 24.º, o artigo 27.º-A, o n.º 3 do artigo 43.º, os n.os 2, 3, 5 e 6 do

artigo 74.º, o n.º 3 do artigo 197.º, os n.os 5 a 8 do artigo 287.º e o anexo III do Código dos Contratos

Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.»

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

ALTERAÇÃO

«Artigo 14.º

[…]

1 – As medidas especiais de contratação pública e as Alterações ao Código dos Contratos Públicos

aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se

iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses

procedimentos.

2 – [...].

Assembleia da República, 12 de outubro de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

ELIMINAÇÃO

«Artigo 8.º

(…)

Os artigos 1.º-A, 5.º-A, 13.º, 22.º, 24.º, 34.º, 35.º, 36.º, 40.º, 42.º, 43.º, 50.º, 54.º-A, 55.º, 57.º, 59.º, 64.º, 70.º,

71.º, 74.º, 75.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º-A, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 91.º, 94.º, 104.º, 113.º, 114.º, 115.º, 127.º, 128.º,

129.º, 132.º, 136.º, 139.º, 140.º, 145.º, 147.º, 155.º, 164.º, 174.º, 191.º, 197.º, 208.º, 218.º, 250.º-D, 275.º, 276.º,

280.º, , 290.º-A, 292.º, 318.º-A, 321.º-A, 344.º, 361.º, 370.º, 373.º, 378.º, 381.º, 403.º, 405.º, 454.º, 465.º e 474.º

do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na

sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: