II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Esta proposta de lei é acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o

estatuído no n.º 3 do artigo 124.º do RAR.

A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, sendo aprovada, aplicar-se-á o disposto no

n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em

todo o território nacional e estrangeiro, no 5.º dia após a sua publicação».

O proponente solicitou a avaliação prévia de impacto de género e do uso de linguagem não discriminatória,

não tendo essa avaliação suscitado comentários na nota técnica, considerando desta forma que a iniciativa

legislativa apresenta uma valoração neutra em termos de impacto de género, não sendo suscitadas questões

no que à utilização de linguagem discriminatória se refere.

Esta proposta de lei foi apresentada em simultâneo com a Proposta de Lei n.º 61/XIV – Aprova o

Orçamento do Estado para 2021, encontrando-se o seu debate na generalidade agendado para as sessões

plenárias de 27 e 28 de outubro de 2020.

 Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa

As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo. O

âmbito da Lei das Grandes Opções inclui a identificação e planeamento das opções de política económica e a

programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social.

A Lei das Grandes Opções 2021-2023 apresenta as opções de política económica em torno de quatro

grandes agendas:

(i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

(ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;

(iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

(iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Sendo referido pelo Governo que «em paralelo, a atividade governativa mantém a intervenção na qualidade

dos serviços públicos, na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da

democracia e no combate à corrupção.»

É de destacar a necessidade de alinhamento das agendas supra referidas com a Estratégia Portugal 2030,

que suportará o Acordo de Parceria 2021-2027, bem como o Plano de Recuperação e Resiliência. Sendo

considerado pelo CES que falta a especificação necessária relativamente a como serão articulados os

objetivos listados nestas Grandes Opções de Plano com as diversas agendas estratégicas.

As Grandes Opções 2021-2023 anunciam, segundo o Governo, uma política económica de resposta à crise

pandémica concentrada na mitigação dos «impactos negativos a nível económico e social no curto prazo e

relançar o crescimento económico a médio prazo», acrescentando que não deverão ser esquecidas «as

prioridades políticas definidas para o horizonte da Legislatura que, de resto e em grande parte, não só se

mantêm atuais como saem reforçadas no contexto da atual crise». Deste modo, as Grandes Opções 2021-

2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 ao que se adicionam ajustamentos para dar

resposta aos desafios da crise pandémica.

É também referido no documento que «a crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção

causaram um impacto completamente disruptivo nas atividades económicas. A generalidade dos setores de

atividade reportou quedas abruptas da atividade», o que levou a uma revisão das projeções

macroeconómicas:

a) «PIB: queda prevista para 2020 entre 8% (Fundo Monetário Internacional) e 9,8% (Comissão Europeia),

sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5%»;

b) «Desemprego: aumento entre 9,7% (Comissão Europeia) e 13,9% (Fundo Monetário Internacional)»;

c) «Contas públicas: défice deverá situar-se entre –6,5% (Comissão Europeia) e –7,1% (Fundo Monetário

Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente».

É ainda referido que «a crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura

em 3 fases: