29 DE OUTUBRO DE 2020

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f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)].

4 – ................................................................................................................................................................... .

.........................................................................................................................................................................

Artigo 75.º

Ensino público, particular e cooperativo

1 – O Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da

existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia

administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias, nos termos da

lei.

2 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 2.º

Norma Revogatória

São revogadas as seguintes normas da Constituição da República Portuguesa:

a) O n.º 5, o n.º 6 e o n.º 7 do artigo 38.º;

b) O artigo 40.º;

c) O artigo 61.º;

d) O n.º 2 e o n.º 3 do artigo 65.º;

e) O artigo 77.º;

f) O artigo 78.º.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

PROJETO DE LEI N.º 561/XIV/2.ª (*)

(SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA

AGRICULTURA FAMILIAR E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO

MUNDO RURAL)

Exposição de motivos

O PCP vem uma vez mais reafirmar que a defesa e valorização da agricultura familiar é fundamental pela

importância estratégica que esta tem no âmbito da produção nacional, para a qualidade e para a soberania

alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo

rural, para a coesão económica e social em vastas regiões.

Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios

agricultores, distribuídos no território nacional por mais de 230 000 explorações (dados referentes a 2016),

depara-se com um conjunto de problemas que requer a definição de respostas estruturais de defesa do mundo

rural e da agricultura familiar, respostas essas que, passados dois anos após a publicação do diploma que