29 DE OUTUBRO DE 2020

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(GOV) relativa ao Orçamento do Estado para 2021 e junta o parecer do Conselho Económico e Social.

No seu parecer, o CES manifesta o seu acordo com as agendas estratégicas apresentadas, mas afirma

que falha na concretização dos meios de financiamento e na objetivação. Conclui, em síntese, que o

documento «não releva suficientemente os impactos da atual crise e os seus efeitos disruptivos» e que deveria

«incorporar de forma mais clara as mudanças que a crise opera», explicitando os novos desafios que, no

plano social e económico, se colocam para o próximo triénio. Face ao diagnóstico sobre o impacto da grave

situação sanitária, que consta no documento, consideram as Grandes Opções desajustadas e insuficientes

para responder a esta crise económica e para servir de base a uma estratégia de recuperação.

Sublinha-se a reiterada ausência do «Contexto e Cenário Macroeconómico»23

, que o CES considera

fundamental para a elaboração de parecer obrigatório, bem como a ausência da área estratégica relativa à

Segurança Social. Considera também o referido parecer que seria desejável a disponibilização de informação

adicional relativamente aos meios financeiros a afetar às várias medidas apresentadas.

Do ponto de vista setorial, apresentam-se, resumidamente, algumas das críticas que o CES aponta ao

documento:

 Apesar de apontar para a necessidade de uma reflexão profunda sobre o modelo de governação do

Estado, não se especifica como é que os objetivos listados se articulam com as diversas agendas

estratégicas;

 Também carece de informação sobre investimentos públicos ou um orçamento plurianual dificultando o

exercício de avaliação da estratégia de investimentos em serviços públicos de qualidade e sobre o seu modo

de financiamento;

 Omissão quanto ao papel do Banco de Fomento e da CGD no financiamento da economia e na

promoção da competitividade do país;

 Excessiva dependência do investimento público em fundos europeus;

 É dada insuficiente relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais bem como de um

conjunto de instrumentos financeiros adotados neste contexto de crise, como por exemplo o Next Generation

EU, apelando-se a um «maior esforço de explicitação da relação entre a afetação de fundos e a estratégia

apresentada nas GOP»;

 Ausência de referência ao papel da economia social e do 3.º setor;

 Ausência de política de valorização do trabalho apesar de se saudar a iniciativa sobre o «Livro Verde do

Futuro do Trabalho»;

 Ausência de menção a políticas públicas de promoção da igualdade de género e ambiguidade na

abordagem deste tema, bem como ao do racismo ou outras formas de discriminação, sem a devida

concretização em medidas ou linhas de ação eficazes;

 Ausência de referência ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento

Empresarial);

 Ausência de reflexão e estratégia sobre o combate à exclusão e discriminação no acesso às diversas

infraestruturas digitais;

 Abordagem limitada à competitividade externa, no quadro da Agenda «um país competitivo

externamente e coeso internamente»;

 Embora o documento saliente a importância da valorização do território e a sua associação à redução

de riscos, consideram insuficiente abordagem à redefinição de modelo eficaz de governação de base

territorial, destacando a propósito, a vulnerabilidade das populações rurais, nomeadamente bem como a

necessidade de se criarem oportunidades específicas para a Juventude Rural.

Em contrapartida, o CES valoriza positivamente, entre outros, os seguintes aspetos:

 O destaque dado à qualidade dos serviços públicos, e à melhoria do seu acesso, alertando, todavia,

23

Na proposta de lei entregue à AR consta o referido cenário macroeconómico consta do capítulo 2 do anexo (quadro 2.5), pese embora se identifiquem algumas gralhas na organização deste capítulo.