II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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para a necessidade de reforçar o investimento nos recursos humanos, bem como repensar os modelos de

organização e gestão.

 A ligação entre as políticas de natalidade e de fluxos migratórios com as condições do mercado de

trabalho, em particular para a população jovem e para as mulheres, destacando a fragilidade causada pela

crise pandémica.

 O reconhecimento da importância da gestão ativa dos fluxos migratórios para a garantia da

sustentabilidade demográfica. Propõe-se, contudo, uma reflexão sobre as barreiras burocráticas à efetiva

integração imigrantes.

 A assunção do combate à pobreza como um desígnio nacional. Chamam, porém, a atenção para a

necessidade de atender às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às assimetrias e desigualdades

em termos territoriais.

 O reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um dos principais pilares do Estado

social, bem como as preocupações territoriais no acesso aos cuidados primários. Alerta, contudo, para a

necessidade de maior desenvolvimento e detalhe, que demonstre de que modo será feita a aposta na

qualidade do SNS, e como se robustecerá a resiliência do Sistema;

 A negociação na Comissão Permanente de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre

salários, rendimentos e competitividade, valorização do salário mínimo e a atualização de prestações sociais;

 A aposta na transferência de conhecimento, na inovação empresarial e no empreendedorismo,

juntamente com a qualificação dos recursos humanos, das instituições e dos organismos públicos, que estão

na base da Agenda Estratégica Inovação, digitalização e qualificações. Consideram, todavia, que a

concretização desta agenda estratégica deveria ser clarificada e especificada.

 As estratégicas e as medidas relativas à Transição climática e sustentabilidade dos recursos. Referem,

porém, que as propostas na área da fiscalidade verde deveriam ser transversais a todas a agendas e ser

acompanhadas de outras políticas fiscais.

 A abordagem à temática da economia azul e da importância do Mar como vetor de competitividade e de

desenvolvimento sustentável, não só do território continental como dos das regiões insulares dos Açores e da

Madeira.

 Definição de políticas para gestão dos recursos em água para o período das Grandes Opções;

 A proposta da definição de uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das

políticas setoriais na ação climática.

 O objetivo de elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União

Europeia;

 A inclusão das referências à inserção internacional, nomeadamente no espaço ibérico, quer através das

regiões transfronteiriças, quer pelo desenvolvimento do sistema portuário nacional como porta de entrada e

saída da Europa.

O CES apresenta também várias recomendações, destacando-se, as seguintes:

 Que as GO explicitem o papel do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na

execução das políticas públicas;

 Que se garanta a monitorização da execução das medidas enunciadas em cada uma das agendas

estratégicas, cujos resultados deverão constar das GO nos anos subsequentes ao da legislatura em curso e

que se identifiquem «medidas que contribuam, de modo sistemático, contínuo e efetivo para a concretização a

igualdade entre mulheres e homens, como, por exemplo, a devida implementação dos orçamentos sensíveis

ao género e a avaliação ex-ante, on-going e ex-post da legislação e das políticas públicas»;

 Acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de

medidas que visem a promoção da literacia democrática;

 Devem ser sublinhadas as prioridades a melhoria da qualidade da legislação e o combate à corrupção e

à fraude;

 Clara especificação de «uma verdadeira Agenda para a Natalidade que permita reverter o