II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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para 2021, dando assim cumprimento ao n.º 2 e ao n.º 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, do relatório sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) constante da Proposta de Lei n.º

61/XIV/2.ª destaca-se o capítulo cinco, referente aos programas orçamentais e políticas públicas setoriais, e

especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 004 «Representação Externa», no qual o

Governo identifica as políticas e medidas para a área governativa dos negócios estrangeiros e comunidades

portuguesas, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento.

A – Políticas e medidas orçamentais

Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que em 2021 o Ministério dos

Negócios Estrangeiros, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos,

implementará as medidas e ações descritas na Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª relativa às Grandes Opções para

2021-2023.

Destarte, e a par do desenvolvimento teórico sobre as opções da política externa portuguesa exaradas no

documento relativo às Grandes Opções para 2021-2023, o Governo sintetiza as políticas e medidas orçamentais

em oito tópicos, onde concretiza os objetivos que pretende atingir.

Assim, no âmbito da «Política para a Europa», o Governo pretende:

• Exercer a Presidência do Conselho da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de

2021, tendo como prioridades a Europa social, verde, digital e global e, ainda, a resiliência da União Europeia,

em particular no contexto da recuperação da crise causada pela pandemia de COVID-19;

• Apoiar, implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do novo

Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE — New Generation, incluindo o

programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o PT2030;

• Defender os interesses nacionais e europeus nas iniciativas destinadas ao relançamento e reforço da

resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu; avançar na implementação do

Pilar Europeu dos Direitos Sociais e realizar, em Portugal, uma cimeira social da União Europeia;

• Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação das

disposições decorrentes do acordo de saída e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele

País e a União Europeia.

• Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expetativas

dos cidadãos face à União Europeia e participar na Conferência sobre o futuro da Europa;

• Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de direito;

• Contribuir para o aprofundamento da união económica e monetária, em todas as suas dimensões,

incluindo iniciativas no âmbito da união bancária e da união do mercado de capitais, garantindo maior integração,

resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papel internacional do euro; aproveitar

plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países

e regiões terceiras e apoiar o reforço de um sistema de comércio internacional assente em regras;

• Avançar na implementação do mercado interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital, a

nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas;

• Contribuir e participar na definição de uma nova política de industrialização da Europa, que garanta maior

autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias;