II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Especial destaque para a contingência COVID-19 (medidas 095 e 096), onde foram afetos 1,9 milhões de

euros no total da despesa do programa orçamental.

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

Esta proposta de Orçamento do Estado é apresentada num contexto completamente atípico, em plena crise

pandémica e num momento em que já se sentem os efeitos económicos e sociais da COVID-19. Este é, por

isso, um orçamento que combate a pandemia, e que ao mesmo tempo protege as pessoas e apoia a economia

o emprego.

O combate à pandemia passa por um reforço muito significativo dos recursos humanos no Serviço Nacional

de Saúde, um subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à COVID-19 e um plano de

investimentos muito avultado nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados continuados integrados e

na saúde mental.

A proteção dos rendimentos é concretizada através do aumento extraordinário das pensões mais baixas e

de medidas fiscais que vão deixar cerca de 550M€ no bolso das famílias em 2021, por via da redução da

retenção na fonte dos salários, da redução do IVA da eletricidade e da devolução do IVA pago em despesas de

restauração, alojamento e cultura.

Não deixar ninguém para trás, protegendo os que mais precisam é outro dos objetivos, que passa pela

implementação de um novo apoio social extraordinário que tem como valor de referência o limiar de pobreza

(501€), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Que eleva, a título

definitivo, o valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar de pobreza, para quem

tinha um emprego a tempo inteiro. E estende para 2021 o apoio extraordinário aos trabalhadores informais em

situação de desproteção económica e social.

A economia e o emprego são outras das fortes apostas, neste âmbito o orçamento não aumenta quaisquer

impostos, elimina o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que

este ano tenham prejuízos e estimula o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura. Os apoios

públicos ficam condicionados à manutenção do atual nível de emprego nas grandes empresas com lucros. As

políticas ativas de emprego vão ser reforçadas para os jovens e para os desempregados, para promover a

empregabilidade das pessoas e novos empregos de qualidade. E os direitos dos trabalhadores ficam protegidos

por uma moratória de 24 meses à caducidade das convenções coletivas de trabalho.

E é um orçamento que também cuida do futuro, coerente com os quatro grandes desafios estratégicos em

que assenta o Programa de Governo. Para combater as alterações climáticas, continuará a promover a utilização

do transporte público, através dos passes sociais mais baratos e de um programa de expansão da oferta. Para

responder ao desafio demográfico, será lançado um novo programa de investimento em equipamentos sociais

da rede pública e do setor social, abrangendo respostas sociais nas áreas de apoio à infância, idosos e pessoas

com deficiência. Para aproveitar as oportunidades da sociedade digital, será feita uma aposta forte na

digitalização das escolas. Para combater as desigualdades, será alargada a gratuitidade das creches a todas

as crianças das famílias dos 1.º e 2.º escalões.

Do ponto de vista da representação externa em que se concentra este parecer há a destacar a Presidência

Portuguesa do Conselho da União Europeia, promovendo as prioridades da Europa social, verde, digital e global.

A participação ativa na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e

reforço da resiliência das economias e sociedades europeias, defendendo os valores europeus e o Estado de

direito, desenvolvendo a convergência económica e social avançando com a implementação do Pilar Europeu

dos Direitos Sociais, reforçando o papel da Europa no mundo.

O apoio ao multilateralismo e o sistema das Nações Unidas consolidando o protagonismo de Portugal nas

principais organizações e agendas e o fortalecimento das relações bilaterais com os países mais próximos como

Espanha, o Reino Unido, França e EUA.

A intensificação da cooperação para o desenvolvimento, incluindo na mitigação dos efeitos da COVID-19,

mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas

alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento, dando continuidade à

implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento.