29 DE OUTUBRO DE 2020

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A – Políticas e medidas orçamentais

Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que na execução das políticas

de defesa nacional permanece como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e

defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses

onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de

Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis.

De acordo com o texto do relatório, são estas premissas que tornam fundamental a continuação do

investimento em meios e equipamentos para as Forças Armadas, de maneira a que estas possam cumprir com

as suas missões com eficácia e garantindo a segurança e bem-estar da população, atuando como reserva

estratégica indispensável à resiliência do Estado português face a emergências complexas.

De acordo com o Governo, é ao mesmo tempo necessário que o setor prossiga com a sua adaptação e

transformação, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica, a novas ameaças cibernéticas,

bem como a compromissos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na

dissuasão de ameaças à segurança nacional.

O investimento em defesa, no entendimento do documento em análise, «gera também valor acrescentado

na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização

da economia portuguesa», o que é visto como crucial para a projeção internacional do País, assegurando o

cumprimento das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da União

Europeia e da NATO.

Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2021 no âmbito das políticas e

medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante:

1. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional;

2. Reconhecer e dignificar os antigos combatentes;

3. Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década;

4. Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa

verdadeiramente nacional;

5. Impulsionar a economia de defesa;

6. Dinamizar a componente externa da defesa nacional.

a) Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional

Neste desígnio, o relatório do Orçamento do Estado para 2021 anexo à proposta de lei em análise identifica

como prioritário a «melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do

aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida

pessoal», bem como a prossecução e a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar

e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Para o Governo, manter-se-á igualmente uma «atenção especial à adequação dos mecanismos de

recrutamento e retenção, de modo a responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as

Forças Armadas, tendo em conta as missões que lhes estão atribuídas», destacando a este respeito o

documento, a tabela remuneratória durante a instrução básica e o alargamento do Regime de Contrato Especial.

Estas dimensões são classificadas como «cruciais» para fazer face à dificuldade ao nível do recrutamento e

retenção dos militares.

Salienta-se ainda a continuação do trabalho de reforma do sistema de saúde militar e o projeto do campus

de saúde militar, a par do desenvolvimento da sustentabilidade da ação social complementar.

b) Reconhecer e dignificar os antigos combatentes

Após o trabalho de especialidade desenvolvido na Assembleia da República e em especial conduzido pela

Comissão de Defesa Nacional, que resultou na aprovação por amplo consenso do Estatuto do Antigo