29 DE OUTUBRO DE 2020

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Outra importante aposta prende-se com a internacionalização da economia portuguesa, concretizando o

programa Internacionalizar 2030, na tripla dimensão de fomento das exportações, através de incentivos à

promoção externa e de instrumentos de garantia de gestão de riscos à exportação, promoção do investimento

no exterior e atração de investimento direto estrangeiro e da diáspora.

E, claro outra das áreas de grande relevância, sobretudo neste momento de pandemia, que se prende com

o reforço da ligação e proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro, em particular as mais afetadas

pelas consequências económicas e sociais da pandemia como a Venezuela e a África do Sul, assim como o

apoio às pessoas e instituições mais severamente afetadas pelos efeitos da COVID-19. Complementarmente, é

ainda relevante a valorização da importância estratégica da diáspora para a afirmação de Portugal no mundo,

adaptando a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aumentando

a eficiência dos serviços prestados, colocando a tecnologia ao serviço da ação consular, através da

implementação do novo modelo de gestão consular.

Quanto à quantificação das medidas e fontes de financiamento há a salientar no Programa Orçamental da

Representação Externa a despesa de 475,7 milhões de euros, que evidencia um aumento de 12% em relação

à estimativa para 2020 (51,1 milhões de euros), sobressaindo o aumento nas despesas com o pessoal (11,2%)

e o aumento de aquisição de bens e serviços destinados ao funcionamento dos serviços do ministério (98,3%).

Neste âmbito destaca-se as despesas referentes à Conferência dos Oceanos, a Estrutura de Missão –

Presidência Portuguesa – PPUE2021, AICEP, Turismo de Portugal e participação portuguesa na Expo Dubai.

PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 12 de outubro de 2020, a

Proposta de Lei n.º 61XIV/2.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2021;

2. A referida proposta de lei e o relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2021 foram objeto de

análise e apreciação pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do

presente parecer;

3. Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, nomeadamente o capítulo cinco referente aos programas orçamentais e políticas

públicas setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao programa orçamental 004«Representação

Externa», no qual se identifica as políticas e medidas para às áreas que direta ou indiretamente respeitem às

relações externas de Portugal, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento;

4. Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os

requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República,

cabendo a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o respetivo parecer;

5. Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, no que respeita à

área governativa dos negócios estrangeiros e comunidades portuguesas, está em condições de ser remetida à

Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.º

3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na

generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do CDS-PP,

na reunião da Comissão de 26 de outubro.

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