II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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– Federação Nacional de Associações de Estudantes do Básico e Secundário.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Sobre as questões elencadas na «Análise da iniciativa» [alínea c) da Parte I deste Parecer], como sendo

matérias a merecer ponderação por parte do legislador, o Deputado autor do Parecer reserva a sua posição

para o momento em que tiver de determinar-se quanto à iniciativa legislativa. Não obstante, não prescinde de

deixar aqui algumas considerações relativas ao enquadramento político e social mais abrangente da forma como

questões relacionadas têm sido perspetivadas no debate público, por entender que devem ser pesadas pelo

legislador.

I

A defesa das liberdades, e de uma sociedade pluralista, é demasiado importante para nos deixarmos

acantonar em estilos de debate público que procuram extremar as diferenças e desvalorizar o que é comum no

seio da cidadania. É particularmente infeliz a tentativa de tentar recriar qualquer tipo de fratura religiosa a

propósito da componente Cidadania e Desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. É preciso

desinflacionar a invocação religiosa neste confronto argumentativo.

A presença de dois bispos católicos entre os subscritores de um dos manifestos intervenientes no debate

público sobre o enquadramento da componente de Cidadania e Desenvolvimento deu oportunidade, a dado

momento, a esse tom de disputa centrada em motivos religiosos. Mas essa perceção tem, em larga medida, raiz

em algumas incompreensões acerca do próprio funcionamento da Igreja Católica (por exemplo, numa

compreensão insuficiente do que é hierárquico e do que não é hierárquico no seu funcionamento ou na

expressão pública de posições).

Traçar, no que diz respeito à defesa dos direitos fundamentais, uma fronteira entre crentes e não crentes, é

um grave erro.

É um grave erro, desde logo, por falta de perspetiva histórica, a qual nos pode ensinar que seria um equívoco

qualquer tentativa de desvalorizar a proteção das convicções religiosas no quadro da proteção das convicções

em geral. Segundo alguns autores, um olhar alongado de séculos para a história da Europa mostra que a

conquista do direito à liberdade religiosa, no sentido de direito ao exercício público do culto de uma fé minoritária

sem sanção (sem perda de direitos ou segregação), é precursora de outras conquistas de outros direitos, desde

logo à liberdade de expressão em outros domínios que não a religião (cf., para uma fundamentação desta

perspetiva, por exemplo, o ensaio «Religião e Cidadania – Da luta pela tolerância religiosa à afirmação dos

direitos humanos», de Viriato Soromenho Marques, inserto na sua obra A Era da Cidadania, Publicações

Europa-América, Lisboa, 1996).

É um grave erro, também, porque a realidade deste debate, em concreto, mostrou tomadas de posição

diferenciadas da parte de personalidades reconhecidamente ligadas a uma mundividência cristã católica.

É conhecida, por exemplo, uma Carta Aberta que um grupo de católicos, com atividade pública conhecida,

muitos exercendo ou tendo exercido funções de responsabilidade dirigente em estruturas e movimentos

católicos, endereçou aos dois prelados católicos subscritores do manifesto «Em defesa das Liberdades de

Educação», nesse documento exprimindo que essa subscrição «nos dececionou e desgostou muitíssimo.

Melhor dizendo, envergonhou-nos! – enquanto cidadãos, cristãos e católicos.» Nessa Carta Aberta defendem

que pessoas portadoras de «valores democráticos» «não [podem] concordar com o absurdo de tornar o eixo

educacional da cidadania referendável à opinião dos encarregados de educação». Observando, em concreto, a

disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, declaram: «observados os conteúdos programáticos da disciplina,

sob qualquer ângulo, não se vislumbram quaisquer tópicos que possam ser, em si mesmo, inconvenientes ou

de qualquer forma desadequados à formação dos jovens ou, noutro plano, desconformes ao cristianismo ou à

doutrina católica. Pelo contrário, encontramos, sim, motivos de interesse e de adequação à integridade humana,

solidariedade, civismo e decência». Referindo que «a igualdade de género (…) não é uma ideologia» e que «o

programa da disciplina, nesta matéria, é uma pauta para a liberdade individual, o respeito entre todos (os filhos