II SÉRIE-A — NÚMERO 40

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Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a

linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

A informação disponível não permite determinar se o projeto de lei em apreço implicará, em caso de

aprovação, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, no entanto, a questão parece

salvaguardada pela norma de produção de efeitos.

• Outros impactos

A iniciativa em análise poderá ter impactos sociais e culturais, designadamente nos rendimentos das

entidades do tecido cultural e artísticos e dos seus trabalhadores.

VII. Enquadramento bibliográfico

GAMA, Manuel (coord.) – Impactos da COVID-19 no setor cultural português [Em linha]: resultados

preliminares de março de 2020. [S.l.]: POLObs, 2020. [Consult. 4 out. 2020]. Disponível na Intranet da AR:

>.

Resumo: Este estudo, da responsabilidade do Observatório de Políticas de Comunicação e Cultura da

Universidade do Minho, propõe-se identificar e analisar alguns dos impactos da COVID-19 no setor cultural

português. O projeto teve início em 16 de março de 2020 e irá decorrer até 31 de março de 2021, pelo que as

conclusões apresentadas neste relatório são preliminares. A linha de investigação seguida estruturou-se em 4

eixos: 1) aferição do impacto mediático das consequências da COVID-19 no setor cultural português; 2)

identificação do fluxo de notícias produzidas pelos municípios e pelas entidades intermunicipais que abordam

sincronicamente aspetos relacionados com COVID-19 e cultura; 3) análise das iniciativas do Governo, através

do Ministério da Cultura e de organismos/entidades por ele tutelados, para enfrentar os constrangimentos

provocados pela COVID-19; 4) avaliação dos impactos, esperados e observados, que a COVID-19 teve e terá

nas organizações e profissionais do setor cultural português.

MAGALHÃES, Miguel – As políticas culturais em França e em Portugal: o dia seguinte. Brotéria. Lisboa.

ISSN 0870-7618. Vol. 191, n.º 1 (jul. 2020), p. 10-14. Cota: RP-483.

Resumo: A crise provocada pela pandemia de COVID-19 veio expor as fragilidades estruturais, e históricas,

do setor cultural – não só em Portugal, como no resto do mundo. O setor artístico, será necessariamente um

dos mais afetados por uma pandemia que restringe o contacto social e a circulação de pessoas. O exemplo de

assertividade do governo alemão, as medidas implementadas em França e a situação e possibilidades de

Portugal (tendo em conta a limitação de recursos disponíveis) são alvo de análise neste artigo, na tentativa de

responder à pergunta: que políticas culturais para o «dia seguinte»?

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