4 DE DEZEMBRO DE 2020

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– A iniciativa SURE, implementada pelo Regulamento (EU) 2020/672 do Conselho de 19 de maio de 2020

relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa

situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, com olhos postos no financiamento de

regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por

conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos,

bem como no financiamento, a título acessório, de algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho

(artigo 2.º). Esta iniciativa arbitra um volume de empréstimos da União aos Estados-Membros dela requisitantes

até ao volume máximo global de 100 mil milhões de euros, o qual, por argumento de razão, pode beneficiar

empresas do setor artístico e cultural e os seus intérpretes, ainda quando desprotegidos e, por conseguinte,

trabalhadores por conta própria;

– O programa Europa Criativa [Regulamento (EU) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho , de

11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.º

1718/2006/CE, n.º 1855/2006/CE e n.º 1041/2009/CE], na génese um programa de apoio aos setores cultural e

criativo com a duração de 7 anos (2014 – 2020) e um orçamento de 1,4 mil milhões de euros, gizado para

garantir a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística europeias e reforçar a competitividade

dos sectores cultural e criativo, o qual permite agora, na assunção de um efeito resultante do surto de COVID-

19, a dilação dos prazos dos projetos em curso e de novas candidaturas de apoio. As novas valências do

programa Europa Criativa terão, forçosamente, de ser refletidas na atual Proposta de Regulamento do

Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o

Regulamento (EU) n.º 1295/2013 (COM/2018/366 final);

– A plataforma Creatives Unite, patrocinada pela Comissão Europeia no que visa a partilha de informações

sobre os constrangimentos lançados pela COVID-19 e as soluções encontradas ou a promover, com o objetivo

de reunir num só espaço todas as iniciativas e informações relacionadas com os setores cultural e criativo na

UE em resposta à crise da COVID-19;

A ação europeia reforçou o seu contributo para o setor artístico e cultural com o acordo logrado no Conselho

Europeu extraordinário de julho, sumariado nas suas conclusões de 21 de julho de 2020. Para o futuro, o

hermético acordo relativo ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e ao novo Plano de Recuperação

Europeia (Next Generation EU) esquadrinha novas iniciativas, tais como:

• O reforço do programa InvestEU e do fundo que se propõe criar (Proposta de Regulamento do Parlamento

e do Conselho que cria o programa InvestEU – COM/2020/403 final), pensado para a concessão de uma garantia

da EU para apoiar operações de financiamento e investimento realizadas pelos parceiros de execução que

contribuam para atingir os objetivos das políticas internas da União, e que:

– Elege os setores cultural e criativo como essenciais e com um crescimento rápido na União, gerando tanto

valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual;

– Reconhece que crise da COVID-19 teve um impacto económico significativamente negativo nestes setores;

– Justifica que o programa InvestEU continue a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das

organizações dos setores cultural e criativo.

Da União Europeia, por fim, da lavra de dois dos seus órgãos, tiveram lugar muito recentemente duas

importantes resoluções:

– Do Comité Económico e Social a Resolução sobre as Propostas do CESE para a reconstrução e a

recuperação na sequência da crise da COVID-19: «A UE deve orientar-se pelo princípio segundo o qual é

considerada uma comunidade com um destino comum» com base no trabalho do Subcomité para a

Recuperação e a Reconstrução pós-COVID-19, que toca, no que ao tema concerne, preocupações com a sua

sobrevivência no contexto do impacto da crise de COVID-19 (ponto 2.2.2), e bem assim a importância de neste

domínio olhar-se para o conceito de empresa como serviço e, consequentemente, apoiar-se as empresas que

mais contribuem para a prosperidade partilhada (ponto 5.2.3);

– A Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2020, sobre a recuperação cultural da Europa,

que «considera fundamental reservar para os setores culturais e criativos uma parte significativa das medidas