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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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V. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A ficha de Avaliação prévia de Impacto de Género (AIG) conclui que, em caso de aprovação, a presente

iniciativa não tem incidência sobre o impacto de género.

Linguagem não discriminatória

A redação da iniciativa em análise não inclui linguagem discriminatória.

Impacto orçamental

A ser aprovada, esta iniciativa legislativa terá impacto orçamental, uma vez que aumentará a parte do IRC

que cabe às regiões autónomas. No entanto, com os dados disponíveis, não nos é possível quantificar esse

impacto.

ANEXO

Quadro comparativo

Código do IRC (redação atual) Proposta de aditamento/alteração

[Sem correspondência] Artigo 5.º-A [Aditamento] Receita das Regiões Autónomas sobre o

imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Estabelecimento Estável em Região

Autónoma 1 – Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas: a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única Região; b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no n.º 2 do presente artigo; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional. 2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada Região Autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões