II SÉRIE-A — NÚMERO 69

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Nesse sentido, pretende que o valor da majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego consagrado no artigo 155.º do Orçamento do Estado para 2021 seja aplicado com as devidas adaptações ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional;

b) A 10.ª Comissão Parlamentar é de Parecer que o projeto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, na medida em que cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários.

Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021.

A Deputada relatora, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de fevereiro de 2021. PARTE IV – Anexo Junta-se em anexo a nota técnica, elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, em

30 de janeiro de 2021, nos termos do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes.

Data de admissão: 12 de janeiro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), João Oliveira (BIB), Inês Cadete e Pedro Pacheco (DAC). Data: 30 de janeiro de 2021. I. Análise da iniciativa

• A iniciativa Os proponentes da presente iniciativaaludem aos impactos económicos provocados pela pandemia da

doença COVID-19, e pelas restrições de circulação e de prevenção sanitária daí decorrentes, em especial os