10 DE MARÇO DE 2021

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Resumo: «A autodeterminação informacional é a capacidade, ou o direito, que cada indivíduo tem de

controlar a sua exposição na sociedade e, por esse meio, garantir a sua privacidade. É um direito intangível: o

direito a permanecer isolado; o direito a permanecer anónimo; o direito a controlar com quem, quando, onde e

como partilhar informação pessoal; essencialmente é um direito fundamental intrínseco ao ser humano».

Neste artigo, o autor debruça-se sobre o aumento da conetividade e a recolha massiva de um grande

volume de dados, cada vez mais disseminada pela sociedade, que constitui uma grande indústria a nível

global e que representa grandes riscos para a privacidade dos cidadãos. Por isso, é importante encontrar

novas configurações jurídicas, soluções legislativas, que respondam aos desafios desta nova realidade,

criando mecanismos que garantam o controlo dos dados por parte das pessoas, assegurando a proteção dos

dados pessoais.

CORDEIRO, António Barreto Menezes – Direito da proteção de dados: à luz do RGPD e da Lei n.º

58/2019. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8304-9. Cota: 12.36 – 63/2020.

Resumo: «Apesar de o Direito da proteção de dados não ser um ramo jurídico novo, apenas recentemente

assumiu uma importância indiscutível no panorama jurídico e económico nacional. A emergência do Direito da

proteção de dados surge como um reflexo da revolução imprimida pelo RGPD, com destaque para a

densificação dos direitos dos titulares de dados pessoais, o agravamento dos deveres dos responsáveis pelo

tratamento e dos subcontratantes, o reforço das competências das autoridades de controlo e a obrigatoriedade

de designação de encarregados de proteção de dados.

O Direito da proteção de dados assume-se como um ramo jurídico eclético, que pressupõe uma constante

interação entre o Direito privado e o Direito público, o Direito português e o Direito europeu».

FIRMINO, Eduardo – O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária. Ciência e

Técnica Fiscal. Lisboa. ISSN 0870-340X. N.º 438 (jul./dez. 2017), p. 7-52. Cota: RP-160

Resumo: No presente artigo, o autor aborda o direito da proteção de dados e o dever de proteção pela

Administração Pública, em especial pela Administração Fiscal. Relativamente aos dados pessoais fiscais,

refere-se a questão da conflitualidade entre os direitos: «a resolução destes conflitos exige uma ponderação

quanto à prevalência conferida a um dos direitos da relação jurídica: o direito à informação, o direito de acesso

aos elementos administrativos, de um lado, e, por outra parte, a necessidade de preservação desses dados,

em respeito à privacidade e à confiança pressupostos na detenção das informações pela Administração».

Relativamente a esta matéria, o autor procede a um enquadramento do regime jurídico ao nível do direito

da União Europeia e do direito constitucional e infraconstitucional, abordando, dos pontos de vista teórico e

operacional, questões atinentes à matéria em causa, no âmbito da atividade da Administração Fiscal.

Finalmente, analisa alguns aspetos do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE)

2016/679) com relevância para a atividade da Administração Fiscal.

KARAMAN, Fanny; CHAMPION, Astrid, – E.U. data protection and the fight against tax evasion [Em

linha]: a delicate balance. [S.l.]: [s.n.], 2017. [Consult. 03 fev. 2021]. Disponível na intranet da AR:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133188&img=19565&save=true>

Resumo: Atualmente, a transparência tornou-se a norma no mundo tributário. Porém, quando

implementada ao extremo, pode ter um efeito adverso na privacidade do indivíduo (contribuinte). Neste

mundo, no qual a partilha de dados pessoais pode resultar não só numa violação dos seus direitos, mas

também numa ameaça real à sua segurança, a necessidade de transparência fiscal tem certamente os seus

limites. Na União Europeia estão disponíveis soluções legislativas para este problema de violação da

privacidade.

Neste artigo, as autoras analisam a abordagem da UE relativa à transparência tributária, incluindo as

consequências da legislação europeia no que diz respeito a indivíduos e, mais precisamente, os limites legais

de tal transparência.

WÖHRER, Viktoria – Data protection and taxpayers’ rights [Em linha]: challenges created by