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II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal decide, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República,

publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 76, de 12 de fevereiro de 2021, e enviado

ao Presidente da República para promulgação como lei:

a) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do seu artigo 2.º, n.º 1, com fundamento na

violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito

democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 165,

n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana

consagrada no artigo 24.º, n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência,

b) Pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo

Decreto.

Lisboa, 15 de março de 2021.