17 DE MARÇO DE 2021

25

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Implemente com urgência as recomendações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas ao

Abandono Escolar Precoce, designadamente:

a) Definição de uma estratégia global para o combate ao Abandono Escolar que integre uma estrutura de

monitorização e avaliação;

b) Definição clara e inequívoca dos conceitos de Abandono Escolar e de Risco de Abandono Escolar, bem

como dos respetivos indicadores no sistema de ensino nacional, incluindo, portanto, as Regiões Autónomas;

c) Promoção de reporte do Abandono Escolar ao Ministério de forma uniforme, nomeadamente à DGE e

DGEEC;

d) Mapeamento do Abandono Escolar, com detalhe a nível nacional, regional e local, incluindo, portanto, as

Regiões Autónomas;

e) Implementação de sistemas de controlo eficazes para o cumprimento dos deveres de matrícula e de

frequência na escolaridade obrigatória;

f) Interoperabilidade dos sistemas de informação para a recolha de dados de alunos no território nacional,

de modo tempestivo;

2 – Que fomente a orientação escolar e profissional de forma a dar resposta descentralizada, autónoma e

específica à prevenção, intervenção e compensação do abandono escolar, dotando as instituições de recursos

ou de flexibilidade para celebrar acordos para a prestação desse serviço.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2021.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1109/XIV/2.ª

PELO DIREITO DOS ESTUDANTES REALIZAREM EXAMES NACIONAIS PARA MELHORIA DA

CLASSIFICAÇÃO INTERNA

Exposição de motivos

Tem sido noticiado que as regras de acesso ao ensino superior serão as mesmas que foram aplicadas no

ano passado, já em contexto de pandemia. A manutenção deste regime impede novamente os estudantes

portugueses de realizarem exames nacionais para efeitos de melhoria da classificação interna, o que pode ter

um grave impacto negativo nas suas condições de acesso ao ensino superior.

O impedimento de realização de exames nacionais para melhoria da classificação interna é uma

consequência extremamente nefasta do regime de acesso ao ensino superior previsto, uma vez que

desconsidera os esforços de estudantes, encarregados de educação e professores desenvolvidos ao longo do

ano. Os estudantes mais prejudicados serão, assim, os mais trabalhadores, que investiram o seu tempo e

energia ao longo de todo o ano com o objetivo de melhorar a sua classificação, e que agora viram as suas

legítimas expetativas frustradas pelo Governo, nalguns casos pelo segundo ano consecutivo.

A situação é ainda mais caricata pelo facto de ser de conhecimento público que o número de exames