II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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combinados e melhoria das condições de trabalho. Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de

Transição, implementado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) e

simplificado o regime de licenciamento, em 2017, estão criadas condições para o reforço da produção aquícola;

• Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do estabelecimento

de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando condições para

melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e aumentar o valor

acrescentado e a competitividade do setor, assegurando a criação de emprego e coesão social. Decorrem deste

processo, também, possíveis soluções para diversificar as atividades marítimas para dinamizar as comunidades

piscatórias locais. Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa

Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do Estado dos recursos e implementação das medidas

adequadas à sua exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves

no âmbito da salubridade. Prevê-se ainda a reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. Para

melhorar a sustentabilidade da atividade é ainda relevante promover a investigação associada às tecnologias

marinhas e à seletividade, reduzindo o desperdício e mantendo o bom funcionamento dos ecossistemas;

• Prosseguir os programas de implementação das melhores práticas internacionais de qualidade e

segurança alimentar nas lotas, reconhecidas através de certificação segundo as normas ISO, e de reabilitação

e qualificação das infraestruturas e equipamentos dos portos de pesca e lotas. Implementar o conceito de porto

de pesca sustentável, com recurso a fontes de energia renováveis e edifícios mais eficientes;

• Criar um programa de incentivos à transição energética das embarcações de pesca para fontes mais

sustentáveis, quer através da requalificação da frota atual, quer através da aquisição de novas embarcações;

• Apostar na modernização e digitalização do setor das pescas, através da implementação de sistemas

digitais que melhorem o processo de primeira venda, a rastreabilidade do pescado e a informação ao

consumidor;

• Iniciar em 2021 a implementação do programa operacional que dará concretização ao Portugal 2030 e

concluir até 2023 a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas prioridades estratégicas:

Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e

socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento

territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; promover a comercialização e a

transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da política

marítima;

• Prosseguir a execução do Fundo Azul e do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do

Espaço Económico Europeu 2014-2021, reforçando o seu papel como instrumentos de financiamento da

economia do mar;

• Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos

portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis

adequados;

• Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do observatório do Atlântico,

em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as ciências e tecnologias

do mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e

incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano

para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação, adquirido

pelo IPMA com apoios do EEA Grants (mecanismo financeiro plurianual através do qual a Islândia, o

Liechtenstein e a Noruega apoiam financeiramente os Estados-Membros da União Europeia com maiores

desvios da média europeia do PIB per capita, onde se inclui Portugal);

• Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a literacia do oceano na comunidade

escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do oceano;

• Apostar nos centros de formação desportiva de modalidades náuticas para, através do desporto escolar,

promover o oceano, os rios e as albufeiras, enquanto recursos essenciais ao nosso país e, ainda, para promover

a educação ambiental, contribuindo, entre outros, para os ODS13 (ação climática) e 14 (proteger a vida marinha);

• Prosseguir a implementação do projeto «A Pesca por um Mar sem Lixo» nos portos do continente,

desenvolvendo soluções efetivas de economia circular para os resíduos recolhidos pelas embarcações e

reforçar a componente digital do projeto, através da implementação de uma app móvel;