II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e nos termos do

direito da União Europeia.»

1.1.4 – Portugal no mundo

A secção 4, «Portugal no Mundo», reafirma que as prioridades para o ciclo 2020-2025 vão ser pautadas pela

continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos da política externa e europeia.

No primeiro semestre de 2021, Portugal assume a Presidência do Conselho da União Europeia, e segundo

o documento em analise, terá como prioridades a Europa social, verde, digital e global e, ainda, a resiliência da

União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19. E

ainda, que o Governo pugnará pelo sucesso da resposta conjunta da UE à COVID-19, atribuindo prioridade à

aceleração da vacinação, ao restabelecimento da liberdade de circulação, ao pleno funcionamento do mercado

interno e à solidariedade internacional.

É mencionado que «o Governo continuará a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação e

execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo QFP e do Plano de Recuperação

da UE – Next Generation EU, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de

Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027.» É referido também que «o Governo irá

continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas

ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e

avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.»

O documento dá enfase à continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia,

salientando que «Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais

de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor

europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo plano de ação

apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a

Europa.»

1.1.5 – As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades

De acordo com as Grandes Opções do Plano 2021-2025, a agenda estratégica «As pessoas primeiro»

pretende dar resposta aos desafios que se dividem em torno de cinco grandes domínios estratégicos: a

sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão, a resiliência do SNS, a garantia de habitação condigna

e acessível e o combate às desigualdades e à discriminação.

Relativamente, à sustentabilidade demográfica, a proposta de lei refere que «As projeções mais recentes

apontam para que em 2070, Portugal tenha apenas cerca de oito milhões de habitantes – uma redução de 23%

da população residente face ao contexto atual – o que, a confirmar‐se, configura um dos maiores decréscimos

populacionais registados em toda a Europa. Acresce que esta redução será ainda mais acentuada na população

entre os 15 a 64 anos, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37%, traduzindo uma perda líquida de mais

de 2,5 milhões de pessoas.» Assim, neste contexto, e ainda de acordo com as projeções mais recentes,

«Portugal estará no conjunto dos países europeus com maior peso dos ‘muitos idosos’ no conjunto da

população, com as pessoas acima dos 80 anos a representarem cerca de 16,1% da população.

Assim, o Governo entende que a falta de resposta eficaz, ao desafio demográfico, colocará em causa o

potencial de desenvolvimento da sociedade portuguesa e o crescimento da economia.

De acordo com o documento em apreço, «os objetivos da luta contra a pobreza e exclusão e da

promoção da igualdade de oportunidades têm vindo a beneficiar, nos últimos anos, da implementação e do

reforço de medidas de política que traduzem uma aposta forte na defesa do Estado social, nomeadamente no

sentido de se prosseguir a trajetória de um país mais inclusivo e menos desigual. Este esforço nacional, a

prosseguir pelo Governo, tem permitido, de forma determinante, uma evolução favorável dos principais

indicadores de coesão social, designadamente dos que dizem respeito aos níveis de pobreza e exclusão, à

igualdade de género, aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, bem como às dinâmicas de criação de

emprego que se registaram até ao início do ano de 2020. A pandemia provocou um choque com impactos sociais