29 DE ABRIL DE 2021

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parlamentares) e a análise de direito comparado constam da respetiva nota técnica.

O presente parecer circunscreve-se às matérias da proposta de Lei da competência da Comissão

Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

1.1.2 – Cenário macroeconómico

O atual panorama internacional é marcado por níveis muito elevados de incerteza, em que o ritmo de

recuperação esperado está fortemente condicionado: pela evolução mundial da pandemia; pelo ritmo da

vacinação e pela continuidade de medidas tomadas pelos governos e bancos centrais de estímulo económico.

«Neste contexto, o cenário macroeconómico para a economia portuguesa nos próximos cinco anos

contempla uma estimativa do crescimento real do PIB em 2021 de 4%, configurando uma retoma da trajetória

de crescimento da economia, com o nível de 2019 a ser ultrapassado em 2022. Esta estimativa configura uma

revisão em baixa face à previsão no OE 2021 (5,4%), tendo presente o impacto do confinamento prolongado

vivido no primeiro trimestre, ligeiramente mitigado pelo desempenho melhor do que o esperado da atividade

económica no quarto trimestre de 2020 e pelos primeiros efeitos do Plano de Recuperação e Resiliência.»

«O consumo privado deve registar um crescimento de 2,8%, acelerando para 3,7% em 2022, estabilizando

posteriormente em cerca de 2,1%. Esta evolução está em linha não só com as projeções para o emprego, que

se espera que aumente paulatinamente, e em particular em 2022 (1,1%), mas também para a taxa de

desemprego que deverá ascender aos 7,3% em 2021, recuperar no ano seguinte, e prosseguir a trajetória

descendente registada antes da pandemia. Apesar do aumento esperado do emprego em 2021, a taxa de

desemprego deverá ser superior à verificada em 2020 fruto do aumento da população ativa (0,7%).»

«Espera-se que as exportações aumentem 8,7% em 2021 e 7,9% no ano seguinte. Recuperando da queda

de 18,6% em 2020, refletindo não só o aumento da procura externa global como a retoma do turismo, na

expectativa de uma evolução positiva da situação epidemiológica e dos efeitos associados ao processo de

vacinação. Para os anos posteriores, prevê-se que as exportações desacelerem para um crescimento de 4,6%

no final do horizonte de projeção e o crescimento das importações estabilize em torno dos 5,5% ao ano. A

gradual melhoria da confiança dos agentes económicos e a implementação das reformas previstas no Programa

de Recuperação e Resiliência sustentam a aceleração prevista do investimento em 2022 e 2023 (8,0% e 8,6%,

respetivamente) e, no segundo caso, do consumo público, o qual deverá aumentar em 2021 e 2022 (1,7% e

1,4%, respetivamente), desacelerando posteriormente até 2025 (1%).»

A «capacidade de financiamento da economia deverá aumentar e ascender a 3,4%do PIB em 2022, acima

do verificado no período pré-pandemia e devido em grande medida ao excedente da balança de capitais e à

melhoria da balança corrente.

Na ausência de mais pressões internas ou externas a condicionar a dinâmica dos preços, dada a evolução

no mercado de trabalho, estima-se que a inflação, medida pelo IPC, regresse a valores positivos em 2021

(0,8%), prevendo-se que acelere gradualmente daí em diante, estabilizando em torno dos 1,4%.»

1.1.3 – Governação e serviços públicos

A secção 3, subordinada ao título «Governação e serviços públicos», centra-se em três grandes áreas

temáticas, das quais destacamos a primeira «Investir na qualidade dos serviços públicos», que de acordo com

o documento em apreço são um importante instrumento para a redução das desigualdades e a melhoria das

condições de vida de todos. São ainda um fator indutor das decisões de investimento, quer nacionais, quer na

captação de investimento direto estrangeiro, criando um clima de estabilidade e confiança.

Esta temática foca essencialmente os seguintes aspetos: o acesso aos serviços públicos como prioridade;

Administração Pública robusta, melhores serviços públicos; serviços públicos bem geridos, renovados e com

profissionais motivados; aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a criação de centros de competências;

capacitação da Administração Pública; e melhorar a qualidade do atendimento.

Na secção 3, destacamos ainda, o tema «Garantir a liberdade de acesso à profissão». «O Governo, para

assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, está a preparar,

no quadro da Assembleia da República, um projeto de lei que visa adequar a atuação das associações públicas

profissionais, eliminando restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão e prevenindo infrações às