II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal.

No âmbito da prioridade de aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens

e dos trabalhadores por conta própria, o Governo perspetiva a implementação da medida Compromisso de

Emprego Sustentável, uma medida de carácter excecional, para vigorar durante um período limitado, a

operacionalizar pelo IEFP, e que tem como objetivo promover a criação de emprego de qualidade.

A redução da segmentação do mercado de trabalho constitui, para o Governo, um desígnio fundamental da

intervenção das autoridades portuguesas.

Neste sentido, foi adotado recentemente um conjunto de medidas relevantes neste domínio,

designadamente: As políticas ativas de emprego reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para

a criação de emprego permanente; o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de

Trabalho; e a adoção de medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho.

O Governo comprometeu-se no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com um

conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao

mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou desempregado.

O Governo pretende ainda concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com o

intuito, justamente, de promover a saúde e o bem-estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a

segurança da população idosa, bem como a investigação nesta área no sentido de aumentar a capacidade

funcional, a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem.

1.1.5.2 – Promoção da inclusão e luta contra a exclusão

No ponto 5.2 da secção 5, subordinado à «Promoção da inclusão e luta contra a exclusão», o Governo afirma

que «dará uma atenção particular a grupos vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos

impactos da crise económica e social associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos

registados nos últimos quatros anos em matéria de ‘coesão e igualdade sociais’. A incerteza na evolução da

pandemia, tanto a nível nacional como mundial, projeta-se também à economia. O Governo, tal como tem feito

desde o início da crise, irá avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise,

concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam

minimizar riscos de exclusão social, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e coesa.»

A atuação do Governo nesta matéria «vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão

dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e.g. diminuir a taxa

de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego),

que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a

pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.»

No documento, o Governo destaca que o combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio

nacional, entretanto reforçado pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível.

Importa, referir também que «o Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também,

garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio alimentar

às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira

necessidade e serão promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida

destes públicos vulneráveis (e.g. alargamento do programa nacional de vacinação de modo a promover a

equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças).» E ainda que «O Governo pretende, ainda,

continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2022), a

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA),

concretizar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e reforçará e continuará

a proteger os consumidores mais vulneráveis, nomeadamente ao nível financeiro, por via da Tarifa Social de

Energia (em 2020 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 752 956 consumidores e 34

709 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural).»

Na área da deficiência, refere por sua vez que «a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade

(PCDI) assume-se como um eixo de intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar a

empregabilidade, a adaptabilidade do sistema de educação e de formação profissional, a reformulação de

respostas sociais e o aprofundamento das condições de autonomia e vida independente e as acessibilidades