II SÉRIE-A — NÚMERO 124

106

vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica.» Nesta área,

«o Governo está a desenvolver um plano nacional de combate ao racismo e à discriminação, tendo, para o

efeito, constituído um grupo de trabalho para a prevenção e o combate ao racismo e à discriminação para

apresentar propostas neste âmbito.»

1.1.6 – Digitalização, inovação e qualificação como motores do desenvolvimento

Na secção 6, dedicada à agenda estratégica digitalização, Inovação e qualificação como motores de

desenvolvimento, destaca-se o ponto 6.3, referente à qualificação dos recursos humanos.

O Governo refere que Portugal mantém um nível de qualificações da população portuguesa que se assume

como constrangimento ao desenvolvimento económico do País, de forma particular no âmbito da transição

digital, sendo refletido nos baixos níveis de produtividade, apesar dos importantes avanços observados nas

últimas décadas.

Refere ainda que «O nível de qualificações da população ativa atual tem implicações na persistência de um

tecido produtivo assente em indústrias de mão-de-obra intensiva e de baixo valor acrescentado e limita a

implementação de estratégias e modelos de organização mais sofisticados e os resultados dos processos de

inovação, condicionando a transição do perfil de especialização para atividades mais intensivas em

conhecimento e tecnologicamente mais evoluídas. Por isso, influencia negativamente o processo de

convergência com economias mais desenvolvidas da Europa, enquanto contribui para a reprodução de

desigualdades profundas na sociedade portuguesa.»

Acrescenta «que as competências atuais, mesmo as mais avançadas, necessitam ainda de ajustamento aos

novos desafios dos setores empresariais e sociais, em particular nas áreas que se identificam como nucleares

num futuro próximo para a sociedade do conhecimento e para a digitalização da economia, por forma a mitigar

eventuais desajustamentos entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.»

Para o Governo, «A prioridade conferida à elevação das qualificações da população implica vários níveis de

intervenção das políticas públicas, tais como o acesso à educação pré-escolar, o combate ao abandono e

insucesso escolar, o aumento da qualidade das vias de dupla certificação, o acesso ao ensino superior, a

formação profissional ao longo da vida e a melhoria de competências digitais na população.» É referido também

«a adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho, num quadro transformação dos

perfis profissionais, de modo a que as empresas possam aproveitar as oportunidades de crescimento

potenciadas pelos mercados em que se inserem.»

1.2 – Contributo de entidades que se pronunciaram

A proposta de lei vem acompanhada do parecer do CES, do qual destacamos as observações, conclusões

e recomendações, que se seguem.

O Conselho Económico e Social ressalva que «as Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente

avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário

macroeconómico para o período a que as mesmas reportam.»

O Conselho Economico e Social alerta para que «No contexto do novo enquadramento da lei das GO, com

a sua entrega a ocorrer no período temporal da entrega do Programa de Estabilidade, onde são estabelecidos

limites para a despesa compatíveis com os objetivos para os saldos orçamentais e dívida pública (artigo 35.º da

LEO), a não inclusão da «Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e

segurança social», prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 34.º, constitui uma lacuna grave da proposta de Lei

das GO 2021-2025, que limita a sua apreciação pelo CES.»

O parecer destaca a inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

(PT2020), bem como a síntese da proposta do Governo para o PRR, ambas consideradas peças centrais para

a recuperação da economia portuguesa.

Refere também que «a Proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjunta dos recursos

financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.»

No entanto, «o CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação