29 DE ABRIL DE 2021

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àqueles, recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do

financiamento nacional na implementação das políticas públicas.»

Da síntese conclusiva deste parecer, extraímos as seguintes conclusões e recomendações:

– Por considerar excessiva a dependência do investimento público em relação aos recursos financeiros

disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, recomenda

que «as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na

implementação das políticas públicas»;

–Aponta para a necessidade de aprofundamento na articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da

Estratégia Portugal 2030;

– Salienta a vantagem em articular a visão estratégica deste documento com o Programa Nacional de

Reformas (PNR) e o Programa de Estabilidade;

– Valoriza a reflexão sobre o modelo de organização e governação do Estado, sobre a qualidade dos serviços

públicos, sobre a valorização dos recursos humanos e a capacitação democrática. Afirma, todavia, que não é

claro de que modo estes objetivos se articulam com as agendas da Estratégia Portugal 2030;

– Aconselha uma abordagem integrada da segurança social na lei das GO, particularmente importante num

contexto em que a crise veio acentuar as desigualdades sociais;

– Saúda o reconhecimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) como um dos principais pilares do Estado

social, destacando-se, contudo, a importância da complementaridade e das sinergias, através de políticas

coerentes, com os setores privado e social, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde;

– Saúda o facto de o acesso à habitação ser assumido como um objetivo para os próximos anos, tanto na

Estratégia Portugal 2030 bem como no PRR, considerando, todavia, que a resolução do problema habitacional

que Portugal requer condições mais favoráveis ao investimento privado, nomeadamente no que respeita ao

quadro legal e normativo;

– Apela à valorização do papel da economia social, sublinhando a importância transversal do setor social

como parceiro estratégico na recuperação da atual crise económica e social;

– Recomenda a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas, com a

apresentação dos resultados nas GO dos anos subsequentes. Sublinha ainda a necessidade avaliação ex-ante

do investimento público, recomendando a elaboração de um orçamento sensível ao género;

– Assinala a escassa abordagem ao tema da fiscalidade, referido apenas no âmbito da fiscalidade verde,

quando deveria haver, no entender do CES, uma abordagem transversal a todas as agendas.

– Recomenda uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, essencial ao desenvolvimento

económico, à justa distribuição da riqueza e à melhoria das condições de vida da população;

– Aconselha dar maior relevo à economia do cuidado, a qual deve complementar as importantes agendas

estratégicas da inovação e da digitalização, da transição climática e da sustentabilidade dos recursos,

assinalando ainda a necessidade de se assegurar a igual participação das mulheres e dos homens, nos setores

referidos, naquelas agendas estratégicas;

– Considera positivas as medidas preconizadas no âmbito da transição climática, realçando a importância

atribuída às medidas de mitigação das alterações climáticas e ao objetivo de transição de um modelo de

economia linear para um modelo de economia circular, com a aposta na economia azul como vetor de

competitividade e de desenvolvimento sustentável de todo o território nacional;

– Considera insuficiente a redefinição de um modelo eficaz de governação de base territorial;

– Propõe que seja promovida a capitalização das empresas em dificuldades económicas e financeiras,

resultantes do contexto da pandemia, nomeadamente através do Banco Português de Fomento;

– Recomenda maior explicitação das medidas implementadas concernentes à economia e combate à

pobreza das comunidades migrantes, bem como da sua avaliação;

– No que se refere à reindustrialização, o CES entende que, para além do setor exportador, as GO deveriam

destacar a importância da produção para a substituição de importações, visando nomeadamente o reforço da

participação em cadeias globais de valor, bem como a autonomia estratégica do País;

– Defende que a «política de cidade» ganha uma relevância acrescida no contexto da pandemia, e que os

instrumentos de política pública devem contribuir para a sua «valorização como unidade estratégica da

competitividade interna e externa do país e para a sua coesão territorial.»