29 DE ABRIL DE 2021

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PARTE III – CONCLUSÕES

1 – Nas Grandes Opções para 2021-2025, o Governo assume como objetivos principais tornar a justiça mais

próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, aumentar a transparência na administração da

Justiça, criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, bem como prevenir e

combater a corrupção e a fraude.

2 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e

regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PARTE I – CONSIDERANDOS

a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, nos termos da alínea d) do n.º 1

do artigo 197.º da Constituição, a Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª – «Aprova as Grandes Opções para 2021-

2025». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou às diferentes

Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, a saber justiça, administração interna e igualdade e não discriminação.

O presente parecer setorial cuida da última daquelas três subáreas temáticas.

b) Do objeto e conteúdo da proposta de lei

De acordo com o estipulado no seu artigo 3.º, n.º 2, a proposta governamental de Grandes Opções para

2021-2015 está organizada em torno de quatro grandes agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um

melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações

como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um País

competitivo externamente e coeso internamente.

Sendo certo que uma política transversal de promoção da igualdade e da não discriminação tem

concretizações em qualquer destas quatro agendas, é na primeira que se encontram melhor explicitadas as

orientações para a área em apreço.

O combate às desigualdades e à discriminação é identificada na proposta em apreço como um dos cinco

grandes desafios estratégicos a que a agenda «As pessoas primeiro» visa responder, juntamente com os da

sustentabilidade demográfica, da luta contra a exclusão, da resiliência do Serviço Nacional de Saúde e da

garantia de habitação condigna e acessível.

Para este efeito, o Governo assume o compromisso de «avaliar de forma permanente os impactos

económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já