29 DE ABRIL DE 2021

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combinados e melhoria das condições de trabalho.»;

– «Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de Transição, equipamentos dos portos de pesca

e lotas. Implementar o conceito de porto de pesca sustentável, com recurso a fontes de energia renováveis e

edifícios mais eficientes;»

– «Criar um programa de incentivos à transição energética das embarcações de pesca para fontes mais

sustentáveis, quer através da requalificação da frota atual, quer através da aquisição de novas embarcações;»

– «Apostar na modernização e digitalização do setor das pescas, através da implementação de sistemas

digitais que melhorem o processo de primeira venda, a rastreabilidade do pescado e a informação ao

consumidor;»

– «Iniciar em 2021 a implementação do Programa Operacional que dará concretização ao Portugal 2030 e

concluir até 2023 a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades estratégicas:

Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e

socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento

territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; promover a comercialização e a

transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política

Marítima;»

– «Prosseguir a execução do Fundo Azul e do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do

Espaço Económico Europeu 2014-2021, reforçando o seu papel como instrumentos de financiamento da

economia do mar;»

– «Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos

portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis

adequados;»

– «Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico,

em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as ciências e tecnologias

do mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e

incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano

para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação, adquirido

pelo IPMA com apoios do EEA Grants (Mecanismo Financeiro plurianual através do qual a Islândia, o

Liechtenstein e a Noruega apoiam financeiramente os Estados-membros da União Europeia com maiores

desvios da média europeia do PIB per capita, onde se inclui Portugal);»

– «Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a literacia do oceano na comunidade

escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do oceano;»

– «Apostar nos centros de formação desportiva de modalidades náuticas para, através do desporto escolar,

promover o oceano, os rios e as albufeiras, enquanto recursos essenciais ao nosso País e, ainda, para promover

a educação ambiental, contribuindo, entre outros, para os ODS 13 (ação climática) e 14 (proteger a vida

marinha);»

– «Prosseguir a implementação do projeto ‘A pesca por um mar sem lixo’ nos portos do continente,

desenvolvendo soluções efetivas de economia circular para os resíduos recolhidos pelas embarcações e

reforçar a componente digital do projeto, através da implementação de uma app móvel;»

– «Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o

desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;»

– «Alargar a todo o mar português a vigilância marítima e o controlo de tráfego marítimo (Vessel Traffic

System), de forma a controlar todas as atividades no mar, minimizar os riscos na navegação e evitar acidentes

de abalroamento, poluição e com cargas perigosas;»

– «Desenvolver o novo Centro de Controlo do Mar (CMar) para supervisão de toda a atividade no mar no

âmbito do Estado de bandeira e de Estado, concentrando as funções de Centro de Controlo e Vigilância das

Pescas (CCVP)/Fishing Monitoring Center/Monitorização e Controlo das Pescas (FMC PT) e de Centro de

Controlo de Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC) alargado às subáreas da Zona Económica Exclusiva

(ZEE) das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;»

– «Desenvolver a inventariação dos recursos vivos e minerais existentes no mar português, em estreita

articulação com o programa dinamizador para as ciências e tecnologias do mar e no quadro do desenvolvimento

sustentável da economia azul;»