II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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– «Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a

relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de

tempo. A existência de radares no arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto

geográfico em que estão inseridos;»

– «Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema Support the

Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and

marine resources for Sustainable development;»

– «Continuar a interação com a Organização das Nações Unidas tendo em vista a conclusão do processo de

extensão da plataforma continental de Portugal e consequente exercício de direitos de soberania sobre esta

área;»

– «O SIMPLEX do mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas.

De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas SIMPLEX

nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.»

4 – Parecer do Conselho Económico e Social

O parecer do Conselho Económico e Social (CES), solicitado pelo Governo, insere-se nas competências

deste Conselho, previstas no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, que regula o CES e na Lei n.º 43/91, de 27 de julho, (Lei-Quadro do Planeamento).

Do parecer do CES evidenciam-se os seguintes conteúdos:

– Reconhece que «A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020 trouxe ao contexto económico

e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata.»;

– Refere que «a proposta de lei das GO 2021-2025, correspondem a uma atualização das GOP 2020-2023,

de forma a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de resposta à crise pandémica.»;

– Destaca a «inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

(PT2020) e de uma síntese da proposta do Governo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo

ambos apresentados como instrumentos centrais para a recuperação da economia.»;

– Conclui que «a proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjunta dos recursos

financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. O

CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles,

recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento

nacional na implementação das políticas públicas. Deve ainda salientar-se que a necessidade de articulação

entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030 carece de ser aprofundada.»

O parecer considera, nas matérias relacionadas com as competências da Comissão de Agricultura e Mar,

que:

– «É forçoso reconhecer que, num prazo mais dilatado, as alterações climáticas têm tendência a aumentar a

frequência e a duração dos períodos de seca numa fração importante do território português»;

– «Importa assim investir na promoção do uso sustentável da água (…)»;

– «A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é também um aspeto positivo das GO.

No entanto, a sua ligação à valorização da agricultura não deve ser negligenciada e devia, na opinião do

Conselho, ser mais clara no documento.»;

– «A agricultura e as florestas são reconhecidas na sua enorme importância e no papel que têm para a

autossuficiência alimentar, no combate à desertificação (e consequentemente a fenómenos como os incêndios),

no aproveitamento de recursos endógenos (e consequentemente o potenciar da sustentabilidade do espaço e

do aumento da competitividade).»;

«O CES congratula-se pela abordagem das GO à temática da economia azul e da importância do mar como

vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável, com o devido papel na criação nacional de riqueza,

aproveitando a centralidade atlântica decorrente, não só do seu território continental, como dos das regiões

insulares dos Açores e da Madeira. Na mesma medida, o CES considera importante que sejam dados sinais

claros para prevenir e promover o combate à poluição marinha e proteção da biodiversidade no mar.»