29 DE ABRIL DE 2021

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De assinalar as alíneas p) e t) da síntese conclusiva do parecer do CES, respetivamente:

– «p) O CES considera positivas as medidas elencadas no contexto da transição climática e realça a

importância dada às medidas de mitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GO de fazer uma

transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular aonde se privilegia a utilização

mais eficiente dos recursos e uma aposta na economia azul, salientando a importância da economia do mar

como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável de todo o território nacional.»;

– «t) O CES considera que as GO, na sua referência à reindustrialização, para além do sector exportador,

deveriam referir a importância da produção para a substituição de importações, quer como via para o aumento

do valor acrescentado das exportações, quer para atenuar défices existentes e reforçar a participação em

cadeias globais de valor e a autonomia estratégia (como o alimentar, energético ou a saúde, por exemplo).»

PARTE II– OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em

análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.º

86/XIV/2.ª «Aprova as Grandes Opções para 2021-2025»;

2 – A apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da CRP e do

artigo 118.º do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.º do RAR;

3 – De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigos 205.º, n.º 3, e 206.º, n.º 1, alínea a)], compete

à Comissão de Agricultura e Mar, nas áreas da sua competência, a emissão de parecer sobre a iniciativa em

análise;

4 – A Comissão de Agricultura e M1ar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de

Lei n.º 86/XIV/2.ª possa ser apreciada em Plenário;

5 – A Comissão de Agricultura e Mar considera que o presente parecer se encontra em condições de ser

remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021.

O Deputado autor do parecer, João Castro — O Presidente da Comissão,Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da

Comissão de 27 de abril de 2021.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos