Debates Parlamentares - Diário 124S2, p. 70 (2021-04-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 124

– «A atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da

qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania.»

Da análise ao Quadro Plurianual das Despesas Públicas, observamos que o mar apresenta um orçamento

de 154,2 M€ em 2021 e de 163,6 M€ em 2025 – um acréscimo de 6,1% – e, por sua vez a agricultura, apresenta

um orçamento de 1422,3M€ em 2021 e de 1525,5 M€ em 2025 – um acréscimo de 7,3%. A área da floresta,

integrada no ambiente e ação climática não aparece desagregada.

A Lei das Grandes Opções para 2021-2025, através dos efeitos transversais das quatro grandes agendas

alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030», vai influenciar indiretamente, a médio e longo prazo, diversas áreas

das competências da Comissão de Agricultura e Mar:

– Na primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão,

menos desigualdades:

o «Visa responder a um desafio que está hoje presente em quase todos os países desenvolvidos, e ao

qual Portugal não é alheio: o envelhecimento da população, (…) Promover a natalidade e estimular fluxos

migratórios favoráveis constituem, pois, desígnios do País, (…)»;

o «(…) este Governo irá continuar a promover medidas orientadas para uma efetiva conciliação da vida

pessoal e familiar e mobilizar políticas ativas de emprego para assegurar resposta rápida aos novos

desempregados, atuando preventivamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social e da

redução das desigualdades.»

– Na segunda agenda – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento:

o «Vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da população em todos os

níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir para a inovação, a

QUADRO 2 Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica (milhões de euros)

Missões de Base Orgânica 2021 2022 2023 2024 2025

Administração Central

001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 611,0 4 347,0 4 407,2 4 599,5 4 864,7

002 - GOVERNAÇAO 1 857,8 2 030,1 2 079,1 2 070,1 2 058,4

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 235,1 263,3 272,5 275,1 273,0

09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 946,7 1 058,9 1 057,3 1 055,0 1 068,0

10 - PLANEAMENTO 600,5 609,5 618,6 627,9 637,3

18 - COESAO TERRITORIAL 75,4 98,5 130,7 112,1 80,1

003 - ECONOMIA 2 183,2 3 075,2 3 007,8 2 955,0 2 879,8

004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 564,2 572,6 581,2 590,0 598,8

005 - FINANÇAS 22 134,0 22 487,6 22 829,0 23 169,3 23 505,6

006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 95 745,5 95 622,0 95 321,6 95 087,2 94 604,1

007 - DEFESA 2 477,1 2 514,3 2 552,0 2 590,3 2 629,1

008 - SEGURANÇA INTERNA 2 266,8 2 316,3 2 353,5 2 383,8 2 407,7

009 - JUSTIÇA 1 880,0 1 971,2 2 008,4 2 002,2 2 007,9

012 - CULTURA 842,9 925,1 1 091,6 1 039,6 1 095,6

013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 795,8 5 094,9 5 181,1 5 122,4 5 106,7

014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR7 340,0 7 725,3 7 841,3 7 918,0 7 951,3

015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 976,7 28 534,3 28 868,3 29 300,6 29 693,4

016 - SAUDE 32 266,8 33 499,1 34 655,1 35 681,4 36 848,3

017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 437,0 3 569,4 4 041,1 4 049,6 4 053,3

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 6 009,9 5 169,8 5 482,3 5 532,7 5 655,6

020 - AGRICULTURA 1 422,3 1 464,6 1 493,2 1 510,2 1 525,5

021 - MAR 154,2 156,5 158,8 161,2 163,6

Total da AC 217 965,0 221 075,4 223 952,8 225 763,2 227 649,6

Segurança Social (SS) 53 123,0 55 088,5 56 310,4 56 954,3 58 178,2

Total da AC+SS 271 088,0 276 163,9 280 263,2 282 717,6 285 827,8

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 175 342,5 180 541,9 184 941,7 187 630,3 191 223,7

Fontes de Financiamento 2021 2022 2023 2024 2025

Administração Central e Segurança Social

Receitas de Impostos 173 980,1 177 231,2 180 713,3 184 483,3 188 173,6

Fundos Europeus 6 929,3 9 232,6 9 877,7 9 487,2 9 093,0

Outras 90 178,6 89 700,1 89 672,2 88 747,1 88 561,2

Total da AC+SS 271 088,0 276 163,9 280 263,2 282 717,6 285 827,8

SALDO ESTRUTURAL (%) -2,9 -2,8 -2,3 -1,9 -1,4

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento (milhões de euros)

II SÉRIE-A — NÚMERO 124 70 – «A atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania.» Da análise ao Quadro Plurianual das Despesas Públicas, observamos que o mar apresenta um orçamento de 154,2 M€ em 2021 e de 163,6 M€ em 2025 – um acréscimo de 6,1% – e, por sua vez a agricultura, apresenta um orçamento de 1422,3M€ em 2021 e de 1525,5 M€ em 2025 – um acréscimo de 7,3%. A área da floresta, integrada no ambiente e ação climática não aparece desagregada. A Lei das Grandes Opções para 2021-2025, através dos efeitos transversais das quatro grandes agendas alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030», vai influenciar indiretamente, a médio e longo prazo, diversas áreas das competências da Comissão de Agricultura e Mar: – Na primeira agenda estratégica – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades: o «Visa responder a um desafio que está hoje presente em quase todos os países desenvolvidos, e ao qual Portugal não é alheio: o envelhecimento da população, (…) Promover a natalidade e estimular fluxos migratórios favoráveis constituem, pois, desígnios do País, (…)»; o «(…) este Governo irá continuar a promover medidas orientadas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e mobilizar políticas ativas de emprego para assegurar resposta rápida aos novos desempregados, atuando preventivamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social e da redução das desigualdades.» – Na segunda agenda – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento: o «Vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da população em todos os níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir para a inovação, a QUADRO 2 Quadro Plurianual das Despesas Públicas Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica (milhões de euros) Missões de Base Orgânica 2021 2022 2023 2024 2025Administração Central001 - ORGAOS DE SOBERANIA 4 611,0 4 347,0 4 407,2 4 599,5 4 864,7002 - GOVERNAÇAO 1 857,8 2 030,1 2 079,1 2 070,1 2 058,402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 235,1 263,3 272,5 275,1 273,009 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 946,7 1 058,9 1 057,3 1 055,0 1 068,010 - PLANEAMENTO 600,5 609,5 618,6 627,9 637,318 - COESAO TERRITORIAL 75,4 98,5 130,7 112,1 80,1003 - ECONOMIA 2 183,2 3 075,2 3 007,8 2 955,0 2 879,8004 - REPRESENTAÇAO EXTERNA 564,2 572,6 581,2 590,0 598,8005 - FINANÇAS 22 134,0 22 487,6 22 829,0 23 169,3 23 505,6006 - GESTAO DA DIVIDA PUBLICA 95 745,5 95 622,0 95 321,6 95 087,2 94 604,1007 - DEFESA 2 477,1 2 514,3 2 552,0 2 590,3 2 629,1008 - SEGURANÇA INTERNA 2 266,8 2 316,3 2 353,5 2 383,8 2 407,7009 - JUSTIÇA 1 880,0 1 971,2 2 008,4 2 002,2 2 007,9012 - CULTURA 842,9 925,1 1 091,6 1 039,6 1 095,6013 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 4 795,8 5 094,9 5 181,1 5 122,4 5 106,7014 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR7 340,0 7 725,3 7 841,3 7 918,0 7 951,3015 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 976,7 28 534,3 28 868,3 29 300,6 29 693,4016 - SAUDE 32 266,8 33 499,1 34 655,1 35 681,4 36 848,3017 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 3 437,0 3 569,4 4 041,1 4 049,6 4 053,3018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 6 009,9 5 169,8 5 482,3 5 532,7 5 655,6020 - AGRICULTURA 1 422,3 1 464,6 1 493,2 1 510,2 1 525,5021 - MAR 154,2 156,5 158,8 161,2 163,6Total da AC 217 965,0 221 075,4 223 952,8 225 763,2 227 649,6Segurança Social (SS) 53 123,0 55 088,5 56 310,4 56 954,3 58 178,2Total da AC+SS 271 088,0 276 163,9 280 263,2 282 717,6 285 827,8Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 175 342,5 180 541,9 184 941,7 187 630,3 191 223,7Fontes de Financiamento 2021 2022 2023 2024 2025Administração Central e Segurança SocialReceitas de Impostos 173 980,1 177 231,2 180 713,3 184 483,3 188 173,6Fundos Europeus 6 929,3 9 232,6 9 877,7 9 487,2 9 093,0Outras 90 178,6 89 700,1 89 672,2 88 747,1 88 561,2Total da AC+SS 271 088,0 276 163,9 280 263,2 282 717,6 285 827,8SALDO ESTRUTURAL (%) -2,9 -2,8 -2,3 -1,9 -1,4Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento (milhões de euros)

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