Tabela 4 – Previsões e impactos em 2019 das principais medidas de política orçamental (em milhões de euros e percentagem)

Fontes: POE/2019, PE/2019–23, Ministério das Finanças, CGE/2019. | Notas: (i) “n.d.” — impacto não disponibilizado pelo MF; “-“ — informação não aplicável. (ii) Os cálculos têm como base o referencial do PIB nominal apurado para o ano de 2019.

(1) (2) (3) (4) (5) (6)=(5)-(2) (7)=(6)/(2)

Medidas de política com efeito carreado do ano anterior

1.O fim da sobretaxa de IRS implementada de forma faseada em 2017 receita -144 -144 -157,5 -157,5 -13,50 9%

2.Alteração dos escalões de IRS implementada de forma faseada em 2018 receita -155 -155 -17,2 -17,2 137,80 -89%

3. Atualização do mínimo de existência c/efeito no IRS receita n.d. n.d. -30,3 -30,3 -

4. Atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS receita n.d. n.d. -153,0 -153 -

5. Aumento da Taxa de Derrama Estadual receita n.d. n.d. 91,8 91,8 -

6.

O benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para efeitos fiscais introduzido no 4.º trimestre de 2016 e relativamente ao qual se encontravam previstos efeitos em 2019 receita n.d. n.d. -134,4 -134,4 -

7. Alteração De taxas do Imposto s/ o Tabaco receita n.d. n.d. 20,2 20,2 -

8. Alteração de taxas do Imposto de Selo (verba 17.2) receita n.d. n.d. não apurado não apurado -

9. Alteração de taxas IUC receita n.d. n.d. não apurado não apurado -

10. Redução de Propinas receita n.d. -15 n.d. n.d. -

11.

Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras (diferença entre a despesa bruta e o efeito de acréscimo na receita de impostos, contribuições sociais e quotizações para ADSE, por via da adoção desta medida) despesa 274 284 297,7 297,7 23,70 9%

12. Complemento Solidário para Idosos despesa n.d. 45,5 2,8 2,8 -

13.Regime de reforma antecipada por flexibilização da idade de pensão despesa n.d. 43,6 n.d. n.d. -

14.Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, iniciada em 2016 despesa n.d. 80 n.d. 78,1 -

15 Aumento do Subsídio por assistência de 3.ª pessoa despesa n.d. n.d. 0,3 0,3 -

-573 -767,1 -681,2 -759,3 100,60

Medidas de política novas

Alteração de taxas de IEC`s (ISP e adicionamento C02) 111,6 111,6

Alteração de taxas e escalões bebidas não alcoólicas (IABA) -12 -12

17.Alargamento da Contribuição Extraordinária s/Sector Energético aos operadores de energia renovável receita 30 30 16 16 -14 -47%

18. Tributação autónoma de viaturas - IRC e IRS receita 40 n.d. n.d. não apurado -

19. Alargamento da dispensa do Pagamento Especial por Conta (PEC)receita -100 -100 -172,7 -172,7 -72,7 73%

20. IRC do interior receita -40 -40 n.d. -8,8 31,2 -78%

21. IRC PME receita -13 -13 n.d. -85,8 -72,8 560%

22. Dividendos receita 326 326 n.d. 252,3 -73,7 -23%

23. IVA da eletricidade gás natural receita -19 -19 -8,9 -8,9 10,1 -53%

24.Alargamento do limite da DLRR(Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos) receita -13 -13 não apurado não apurado -

25. IVA na Cultura receita -9 -24 -8,4 -8,4 0,6 -7%

26. Novo Escalão de AIMI- 1,5% de Taxa marginal para VTP receita n.d. 31 n.d. -9,7 -

27. Reformas de longas carreiras despesa 65,6 65,6 100,1 100,1 34,5 53%

28. Prestação Social para a Inclusão despesa 153 153 39,2 39,2 -113,8 -74%

29. Aumento extraordinário das Pensões despesa 137,1 137,1 87,4 87,4 -49,7 -36%

30. RSI- atualização do valor de referência despesa 5,6 5,6 5,9 5,9 0,3 5%

31. Abono de Família despesa 57,5 57,5 55,2 55,2 -2,3 -4%

32. Complemento Extraordinário de Pensões Mínimas despesa 26 26 12 12 -14,0 -54%

33. Exercício de revisão de despesa despesa -236 n.d. n.d. n.d. -

34. Poupança em juros despesa -191 n.d. -191 -191 0,0 0%

35.Passes sociais (Programa de Apoio à Redução Tarifária -PART nos transportes) despesa n.d. 104 n.d. 104 -

36. Prestações de desemprego despesa n.d. 5,1 2 2 -

37.

Efeito do descongelamento gradual de carreiras especiais, discriminando os efeitos na despesa e na receita de impostos, contribuições sociais e quotizações para ADSE despesa n.d. 28,5 n.d. n.d. -

259,2 -329,4 -185,2 -141,2 -21,7

-313,8 -1096,5 -866,4 -900,5 78,9

-0,15% -0,51% -0,41% -0,42%

-576,8 -497,9 78,9

-0,27% -0,23% 0,04%

Impacto no saldo (medidas com efeito carreado do ano anterior +

medidas de política novas)

% do PIB

Por memória: Unicamente, medidas com quantificação reportada na previsão da POE/2019 e na execução da CGE/2019

Execução 2019

CGE/2019

(Quadro 8)

16. receita 75

Total medidas com efeito carreado do ano anterior

Execução 2019

(incluindo a

informação

adicional do MF)

-

POE/2019

Execução 2019

CGE/2019

+

informação

adicional do MF

24,6

Desvio da Execução

2019

(incluindo a

informação adicional

do MF)

vs

POE/2019

33%

Total de medidas de política novas

Impacto no saldo (medidas com efeito carreado do ano anterior +

medidas de política novas)

% do PIB

PE/2019-23

75

Rubrica POE/2019

16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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