2.5.3 Análise dos resultados

104. De acordo os dados apurados, a execução em 2019 das principais medidas de política orçamental

impactou negativamente o saldo em 0,42% do PIB. Aos dados do impacto da execução orçamental das principais medidas de política orçamental que constam da CGE/2019, foram adicionados os escla-recimentos prestados pelo MF, e agrupada a nova informação na coluna 5 da Tabela 4. Das 37 medidas aí enunciadas, o MF não revelou o impacto para oito. Em quatro destas oito, já o próprio relatório da CGE dizia não ter informação disponível para avaliar. A resposta aos pedidos da UTAO de informação complementar manteve essa indisponibilidade e acrescentou-a a quatro medidas que tinham sido anunciadas, mas que não constam do relatório da CGE. Assim, tendo por base os valores apurados para as restantes 29 medidas, a execução das principais medidas de política orçamental teve um impacto negativo no saldo de 2019, no montante de 900,5 M€ (0,42€ do PIB). Para este resultado contribuiu, es-sencialmente, o impacto agrupado das medidas de carreamento (– 759,3 M€), assente em medidas de redução de receita fiscal e aumento de despesa com pessoal devido ao efeito líquido de descongela-mento gradual das carreiras. Adicionalmente, as medidas de política novas tiveram um impacto de – 141,2 M€ no saldo de 2019, resultante da soma de medidas com efeito positivo no saldo ( exs. 22 — Dividendos e 34 — Poupança de juros) com medidas que o agravaram (exs. 19 — Alargamento da dispensa do Pagamento Especial por Conta, 27 —Reformas de longas carreiras e 29 — Aumento extra-ordinário das pensões).

105. A POE/2019 preconizava um conjunto de medidas de política orçamental com efeito orçamental

em 2019. No relatório que acompanhou a Proposta de OE/2019, o MF identificou as principais medidas de política e a previsão de impacto orçamental de cada uma no exercício em causa, tanto nas rubricas da despesa e da receita, assim como o efeito agregado no saldo orçamental. Como é possível verificar na Tabela 4, a POE/2019 enunciou 20 medidas de política orçamental com uma previsão de impacto global negativo no saldo de 314 M€ (0,15% do PIB). Os encargos projetados resultavam de três medidas já legisladas em anos anteriores, mas com efeito incremental em 2019, e de 17 novas medidas de política orçamental.

106. O impacto agregado no saldo da execução das principais medidas de política orçamental não

divergiu substancialmente do previsto na POE/2019. Esta afirmação tem por base a comparação entre os valores da execução de 2019 (incluindo a informação adicional prestada pelo MF) das principais medidas de política orçamental e a previsão das mesmas, relatada na POE/2019. Como tal, esta comparação, refletida na coluna 6 da Tabela 4, inclui somente as medidas quantificadas nos dois documentos orçamentais (CGE/2019 e POE/2019), excluindo, assim, medidas sobre as quais não foram disponibilizados ou apurados os respetivos impactos ex ante ou ex post (ex. 33 — Exercício de revisão de despesa). Assente neste enquadramento, é possível concluir que o impacto negativo agregado no saldo de 2019, por via da execução das principais medidas de política, foi negativo em 497,9 M€, ou seja, inferior em 78,9 M€ ao previsto na POE/2019 (–576,8 M€), o que representa uma variação de 0,04% do PIB — ver linha por memória no final da Tabela 4. O desvio apurado não expressa uma grande divergência entre o executado e o previsto. Porém, este resultado agregado oculta a dimensão de alguns desvios significativos registados num elevado número de medidas. Os desvios, medida a medida, mias expressivos são comentados no próximo parágrafo.

107. De uma maneira geral, a execução das medidas principais de política orçamental produziu

resultados distintos dos previstos. Como mencionado no parágrafo anterior, o desvio apurado entre a execução global das medidas de política orçamental e a estimativa inicial incluída na POE/2019 não é materialmente expressivo. No entanto, quando se procede à análise detalhada por medida, conclui-se que, num elevado número delas, os desvios registados são substancialmente relevantes. Onze medidas apresentam desvios superiores a 30%. Estes dados estão espelhados na coluna 7 da Tabela 4. De destacar, pela dimensão do impacto das medidas e pela variação registada, os desvios apurados nas medidas com impacto na receita, como a 21 — Redução do IRC para as PME (+ 560%), a 2 — Alteração

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