Tabela 29 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2019 (em milhões de euros)

Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Infraestruturas de Portugal, S.A. e IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P..

244. As contingências associadas a parcerias dos restantes sectores de atividade económica são

abordadas nas subsecções seguintes, sendo os montantes peticionados pelos parceiros privados

globalmente inferiores, dos quais o maisrelevante é o diferendo existente entre o Estado e a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., no valor de 192 M€.

7.3.2 Sector ferroviário

245. O pedido de REF apresentado pela Fertagus — Travessias do Tejo, Transportes, S.A. em 2012 foi

resolvido em 2019, no decorrer do respetivo processo de renegociação. O valor peticionado pela

Setor / PPP Ano Tipo de pedido Evento gerador do pedido

Valor

estimado

M€

Ponto de situação

5,0

Concessão Douro Litoral

(AEDL)2013

Reposição do

equilíbrio financeiroEventos ligados à fase de construção. 4,3

Pedido inicial de 23,5 M€;

O Tribunal Arbitral foi constituídono final de Março de 2014;

A ata de instalação foi assinada no final de Agosto de 2014.

Foi concluída a prova pericial de engenharia em novembro de 2015;

Foi proferido Acórdão em fevereiro de 2017 reconhecendo que a AEDL incorreu

em custos de cerca de 4,2 M€ por facto imputável ao Estado e o direito à REF.

Em março de 2017 foi proferido Acórdão que fixou o valor da REF em 4,3 M€.

O Estado pediu a anulação parcial do acórdão.

Concessão Lusoponte

(LUSOPONTE)2017

Reposição do

equilíbrio financeiroCobrança de taxas SIEV. 0,7

Pedido inicial de 0,64 M€.

Foi proferido Acórdão em outubro de 2018 condenando o Estado ao pagamento

à LUSOPONTE de 0,692 M€.

O Estado pediu a anulação parcial do Acórdão arbitral.

Ascendi

Grande Porto2019 Ação Arbitral

Grandes reparações rodoviárias.

Interpretação de cláusula contratual relativa

às grandes reparações do pavimento.

- Em fase de elaboração das regras processuais.

Ascendi

Grande Lisboa2019 Ação Arbitral

Grandes reparações rodoviárias.

Interpretação de cláusula contratual relativa

às grandes reparações do pavimento.

- Em fase de elaboração das regras processuais.

Ascendi

Costa de Prata2019 Ação Arbitral

Grandes reparações rodoviárias.

Interpretação de cláusula contratual relativa

às grandes reparações do pavimento.

- Em fase de elaboração das regras processuais.

Ascendi

Beira Litoral/Beira Alta2019 Ação Arbitral

Grandes reparações rodoviárias.

Interpretação de cláusula contratual relativa

às grandes reparações do pavimento.

- Em fase de elaboração das regras processuais.

Ascendi

Norte2019 Ação Arbitral

Grandes reparações rodoviárias.

Interpretação de cláusula contratual relativa

às grandes reparações do pavimento.

- Em fase de elaboração das regras processuais.

Concessões Rodoviárias

872,8

Subconcessão

Baixo Tejo

(AEBT)

2012Reposição do

equilíbrio financeiro

Alterações legislativas específicas: Decreto-

Lei n.º 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.º

314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.º

111/2009 de 18 de maio.

155

Foi obtido acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Subconcessionária

quanto a este diferendo, tendo o mesmo sido homologado pelo Tribunal

Arbitral.

Subconcessão

Litoral Oeste

(AELO)

2012Reposição do

equilíbrio financeiro

Alterações legislativas específicas: Decreto-

Lei n.º 112/2009 de 18 de maio; Portaria n.º

314-B/2010 de 14 de junho; Decreto-Lei n.º

111/2009 de 18 de maio.

85

Foi obtido acordo entre a Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Subconcessionária

quanto a este diferendo, tendo o mesmo sido homologado pelo Tribunal

Arbitral.

Subconcessão

Baixo Tejo

(AEBT)

2019Reposição do

equilíbrio financeiro

Impossibilidade de construção da ER377

(incluindo Avenida do Mar).110 Foi constituída a comissão de negociação.

Subconcessão

Baixo Tejo

(AEBT)

2019 Ação ArbitralIncumprimento do pagamento da

remuneração devida.34 Foi constituída a comissão de negociação.

Subconcessão

Litoral Oeste

(AELO)

2019Reposição do

equilíbrio financeiro

Alteração unilateral do contrato de

subconcessão.0,8 Pendente.

Subconcessão

Algarve Litoral

(RAL)

2019

Ação administrativa

proposta pelos

bancos financiadores

Pedido de indemnização por recusa de visto

do Tribunal de Contas.43,0 Pendente.

Subconcessão

Algarve Litoral

(RAL)

2019 Ação ArbitralRescisão do contrato de subconcessão por

motivo imputável à subconcedente.445 Em fase de constituição do Tribunal Arbitral.

877,8

Subconcessões Rodoviárias

Total peticionado relativo a PPP do setor rodoviário

II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________

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