Debates Parlamentares - Diário 152, p. 248 (2021-06-16)

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250. Persiste o pedido de REF efetuado pela Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de

Cascais, efetuado no final de 2018, para dirimir o litígio referente à formação dos médicos internos, sendo o valor da REF, quantificado pela Entidade Gestora, de 7,8 M€.

251. A Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures mantinha, no final de 2019, o pedido

de REF, efetuado no final de 2018, relativo ao financiamento autónomo das prestações de saúde a

doentes com VIH-SIDA. Foi possível apurar, em momento posterior ao fecho da CGE/2019, que o valor peticionado pela Entidade Gestora relativamente ao pedido de REF efetuado em 2018 é de 22,3 M€. Em paralelo, encontra-se ainda em mediação o diferendo que esta Entidade Gestora tem com o Estado relativamente à reconciliação de contas relativas aos anos de 2012–2016, tendo sido alcançado um acordo parcial no decurso de 2019.

7.3.4 Sector da segurança

252. No final de 2019 continua a verificar-se a existência de quatro pedidos de REF relacionados com

alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela

concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. De acordo com a informação disponibilizada pela UTAP/Ministério das Finanças, o impacto orçamental destes pedidos ascende a cerca de 1,7 M€.Tendo em conta que em dezembro de 2019 foram transmitidas para o Estado as participações sociais dos acionistas privados, à data, da SIRESP, S.A., estes pedidos de REF, a manterem-se, deixam de ser considerados como contingências associadas a PPP para efeitos orçamentais. Com efeito, a partir daquela data, o acompanhamento, a execução, a modificação e a fiscalização deste contrato ficam dispensados do cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que aprova, ente outras, as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado e da UTAP no acompanhamento das PPP.

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250. Persiste o pedido de REF efetuado pela Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais, efetuado no final de 2018, para dirimir o litígio referente à formação dos médicos internos, sendo o valor da REF, quantificado pela Entidade Gestora, de 7,8 M€.251. A Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Loures mantinha, no final de 2019, o pedido de REF, efetuado no final de 2018, relativo ao financiamento autónomo das prestações de saúde a doentes com VIH-SIDA. Foi possível apurar, em momento posterior ao fecho da CGE/2019, que o valor peticionado pela Entidade Gestora relativamente ao pedido de REF efetuado em 2018 é de 22,3 M€. Em paralelo, encontra-se ainda em mediação o diferendo que esta Entidade Gestora tem com o Estado relativamente à reconciliação de contas relativas aos anos de 2012–2016, tendo sido alcançado um acordo parcial no decurso de 2019.7.3.4 Sector da segurança 252. No final de 2019 continua a verificar-se a existência de quatro pedidos de REF relacionados com alegados atrasos na montagem da rede SIRESP ou com encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido contratualmente não fosse incumprido. De acordo com a informação disponibilizada pela UTAP/Ministério das Finanças, o impacto orçamental destes pedidos ascende a cerca de 1,7 M€.Tendo em conta que em dezembro de 2019 foram transmitidas para o Estado as participações sociais dos acionistas privados, à data, da SIRESP, S.A., estes pedidos de REF, a manterem-se, deixam de ser considerados como contingências associadas a PPP para efeitos orçamentais. Com efeito, a partir daquela data, o acompanhamento, a execução, a modificação e a fiscalização deste contrato ficam dispensados do cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que aprova, ente outras, as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado e da UTAP no acompanhamento das PPP.II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________248

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