16 DE JUNHO DE 2021

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13 – Por último, a CGE 2019, esclarece que as transferências de Portugal para a UE cresceram 6,7%, que

se traduz no aumento de 119,9 milhões de euros, explicado fundamentalmente pelo menor nível de restituições

recebidas por Portugal da União Europeia relativamente a anos anteriores (restituições que são concretizadas

pela adoção de um orçamento retificativo europeu e também por cálculo de ajustamentos relativos a saldos dos

Recursos Próprios RNB e IVA de anos anteriores). O aumento dos pagamentos é explicado pela variação

positiva dos recursos próprios tradicionais em 12,1 milhões de euros (9,7 milhões considerando a retenção por

Portugal a título de despesas e cobrança) e do recurso próprio baseado no RNB em 5,9 milhões de euros.

A restituição da UE no montante de 10,1 milhões de euros em 2019 resultou de ajustamentos relativos a

saldos dos recursos próprios IVA e RNB, respeitantes a revisões às bases destes recursos de exercícios

anteriores. Estes ajustamentos ocorrem de acordo com o artigo 10.º-B, n.º 5 do Regulamento (UE, EURATOM)

609/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, EURATOM) 804/2016).

C) Representação externa (PO03)

1 – Neste âmbito, a CGE 2019, refere que o programa orçamental «Representação Externa» visa potenciar

a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no mundo em torno de vários eixos de intervenção:

Política europeia, relações multilaterais, relações bilaterais, promoção da língua e cultura portuguesas,

cooperação para o desenvolvimento, comunidades portuguesas e internacionalização da economia. O

orçamento corrigido consolidado de 2019 do programa foi de 516,6 milhões de euros. A despesa consolidada

em 2019 ascendeu a 463,2 milhões de euros. A execução orçamental continua a refletir o contributo do Ministério

dos Negócios Estrangeiros (MNE) para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa

pública. Face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2019, sendo grande parte das atividades

desenvolvidas condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados

prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa

portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 89,6% («Recursos

Financeiros» quadro 130 – PO03 – «Representação Externa: Despesa por classificação económica»).

2 – Relativamente à execução orçamental de 2019, importa salientar que, no âmbito dos recursos atribuídos

ao programa orçamental, foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a

totalidade da despesa do programa. Para tal, contribuiu igualmente um esforço acrescido de controlo e

contenção orçamental.

Durante o ano de 2019 foi efetuado o acompanhamento das poupanças associadas aos fluxos de entrada e

saída de trabalhadores e de outras situações com reflexo na despesa, tendo a poupança estimada nestas áreas

atingido 6,8 milhões de euros (excluindo AICEP) no final do ano, assim discriminada:

• Não preenchimento de postos de trabalho vagos – poupança de 4,9 milhões de euros com origem no não

preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, sobretudo nos serviços externos do

MNE;

• Aposentações – poupança de 0,8 milhões de euros decorrente das aposentações que ocorreram desde a

preparação do orçamento para 2019 até ao final do ano;

• Outras saídas – poupança de 1,1 milhões de euros nas saídas de pessoal nos serviços externos (em

concreto, por caducidade, denúncia ou outra situação).

Relativamente às outras áreas de despesa do MNE, salientam-se os seguintes aspetos:

• Um aumento da execução nos projetos de investimento da secretaria-geral (obras e TIC) na ordem dos

22% face à execução orçamental de 2018;

• A execução em VEE aumentou em 1,5% face a 2018, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta

orgânica para acomodação dos seus encargos;

• A execução global do CICL situou-se nos 67,9% e foi superior à execução de 2018 em 5,3 milhões de euros

(8,8%), com particular incidência no financiamento europeu e nas receitas próprias;

• Analisando o orçamento do CICL em «Receitas Gerais», o ensino de português no estrangeiro evidencia o