II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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– Projeto de Resolução n.º 988/XIV/2.ª (CDS-PP)17 – Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para

veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na XIII Legislatura, não foram apresentadas iniciativas

legislativas relativas a matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço.

De referir que a matéria sobre que versa a presente iniciativa está atualmente regulada pela Lei n.º 1/2005,

de 10 de janeiro (que teve origem no Projeto de Lei n.º 464/IX/2.ª (CDS-PP) – Regula a utilização de câmaras

de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum), posteriormente alterada

pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho – Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro

(Orçamento do Estado para 2005), 53-A/2006, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2007, e 9/2012,

de 23 de fevereiro – Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de

câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (que teve origem

na Proposta de Lei n.º 34/XII/1.ª (GOV) – Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que

regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização

comum)18.

Também com relevância para a matéria objeto da proposta de lei sub judice, cumpre mencionar a Lei n.º

53/2008, de 29 de agosto – Aprova a Lei de Segurança Interna (que teve a sua origem na Proposta de Lei n.º

185/X/3.ª (GOV) – Aprova a Lei de organização e investigação criminal), posteriormente alterada pela Lei n.º

59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro

– Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos

passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de

agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Esta última teve a sua origem na Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª

(GOV) – Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos

passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

E, ainda,as Leis n.os 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das

pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (que

teve a sua origem na Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) e no Projeto de Lei n.º 856/XIII/3.ª (BE)), e 59/2019,

de 8 de agosto – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção,

deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (que teve origem na

Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de

prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais,

transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680).

Na presente Legislatura, foi identificada a seguinte petição sobre matéria conexa com a da iniciativa

legislativa em apreciação:

– Petição n.º 65/XIV/1.ª – Suspensão de normativos legais do âmbito da videovigilância (Situação: concluída).

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua

17 Ligação para o projeto de resolução retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação

em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 18 Anteriormente, na XI Legislatura, fora apresentado o Projeto de Lei n.º 610/XI/2.ª (CDS-PP) – Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10

de janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) , iniciativa que caducou em 19 de junho de 2011.