II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN)Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta

alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Data de admissão: 16 de setembro de 2021.

Projeto de Lei n.º 948/XIV/3.ª (BE) Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias

monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança

Data de admissão: 21 de setembro de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise das iniciativas

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Ana Montanha (DAPLEN e DAC), Maria João Godinho e Filipa Paixão (DILP), Helena Medeiros (BIB) e Pedro Pacheco (DAC). Data: 4 de outubro de 2021.

I. Análise das iniciativas

• As iniciativas

1) Depois de cotejarem a duração das licenças parentais vigentes em Portugal com as aplicáveis em outros

países europeus, os proponentes destacam a necessidade de ampliar esses períodos, citando a este propósito