II SÉRIE-A — NÚMERO 12

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3 – Atendendo ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da República

Eletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela Lei Formulário, é recomendável não

colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a

mesma incida sobre «Códigos», «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de

estrutura semelhante;

4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Cristina Mendes da Silva — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 6 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 622/XIV/2.ª (CDS-PP) Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração

à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Data de admissão: 12 de janeiro de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Projeto de Lei n.º 628/XIV/2.ª (PAN) Promoção da equidade no subsídio parental

Data de admissão: 12 de janeiro de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Projeto de Lei n.º 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença

parental inicial paritária

Data de admissão: 14 de janeiro de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Projeto de Lei n.º 645/XIV/2.ª (PCP) Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Data de admissão: 19 de janeiro de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).