Políticas e medidas

Habitação

Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro).

O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de política habitacional diversas, mas coerentes entre si, transversais e integradas, e que assumem como área de cobertura todo o território nacional, procurando assim responder às necessidades específicas de cada contexto, continuando a ser esse o foco para o próximo ano.

De salientar que, também em 2022, em complemento dos instrumentos já referidos, e na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de habitação. com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação.

É assumido o dever de criar e adaptar permanentemente as respostas que mais se adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, e a uma escala nacional, com o objetivo último de:

Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares;

Garantir que, a médio prazo, o peso da resposta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas capaz de contribuir também para a regulação do mercado no seu todo, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível.

Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos:

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito);

Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis;

Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU);

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Através destes quatro objetivos, será possível reforçar a oferta pública de habitação, permanente e temporária, para todos os que dela precisam, nomeadamente para as famílias com menores rendimentos e com rendimentos intermédios, garantindo assim uma efetiva universalidade da política de habitação. A par com o necessário financiamento destas medidas, o sucesso destes objetivos passa também pela mobilização do património público para o efeito, através dos imóveis já identificados, e ainda pela concretização do inventário de património público já em curso.

Complementarmente a estes quatro objetivos, em 2022, continuaremos a promover outros instrumentos que reforçam a atual centralidade das políticas de habitação:

Manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado,

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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