O Governo dará continuidade aos projetos, já anunciados, de promoção da conetividade, com o objetivo de garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, favorecendo a coesão territorial, o que poderá implicar, consoante as zonas do território nacional, diferentes opções em termos de tecnologia, topologia, suporte e investimento no que concerne às redes de comunicações eletrónicas. Neste sentido, dar-se-á continuidade à estratégia de cobertura para as designadas «zonas brancas», com baixa densidade populacional e desafios de viabilidade económica.

Medidas transversais e de apoio à implementação dos investimentos

A concretização de um esforço de investimento público com a magnitude e ambição do previsto para os próximos anos, nomeadamente no âmbito no Plano de Recuperação e Resiliência, só será eficaz, eficiente e transparente se for garantido um conjunto de políticas e medidas transversais de apoio à obra e contratação pública, bem como uma eficiente gestão dos recursos humanos dos organismos envolvidos.

O Governo comprometeu-se a travar um combate determinado contra a corrupção. Para tal, responsabilizou as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como, por exemplo, o sistema da construção e das atividades imobiliárias. O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) assume um papel fundamental na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. Para isso, irá promover investimento em soluções acessíveis, fáceis, seguras e confiáveis, interoperáveis e/ou que permitam ter acesso a dados necessários de outras entidades públicas, sem que a empresa tenha de entregar documentação (one time only).

Em 2022, o IMT irá aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, implementar a Single Digital Gateway no processo de desmaterialização e digitalização de processos e desenvolver novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias. Ao nível das políticas de qualidade e segurança, convém salientar o desenvolvimento, em 2022, de um novo sistema de informação de veículos e homologações, bem como de inspeção técnica de veículos, e a monitorização dos exames práticos de condução.

No quadro das obrigações do IMT relativas à supervisão do setor ferroviário, concretamente enquanto Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, será assegurado o cumprimento do Plano Anual de Supervisão pelas entidades ferroviárias licenciadas e reguladas pelo IMT, bem como assegurado o cumprimento dos compromissos assumidos junto da ERA (European Union Agency for Railways), designadamente a obrigação comunitária de instituir uma autoridade nacional responsável pela segurança com a devida capacidade organizativa.

No âmbito específico do PRR, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) prestará apoio a várias áreas governativas, quer durante a preparação do lançamento das várias medidas do programa quer acompanhando, técnica e cientificamente, a concretização das operações, de forma a estimular a adoção de soluções inovadoras de construção sustentável ao nível do impacto ambiental e do desempenho energético.

11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________

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