As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas particularmente significativas no orçamento da CP, EPE. Concorrem ainda os encargos a suportar pelo IHRU, IP com a amortização regular e contratualmente definida dos empréstimos obtidos pelo financiamento da sua atividade.

Merece destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrente dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de empréstimos reembolsáveis para financiamento de operações a desenvolver pelos Municípios.

Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas (milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

Integram a natureza de dotações específicas do Programa Infraestruturas e Habitação, as dotações financiadas por receitas de impostos, relacionadas com a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, as quais visam assegurar o financiamento da rede rodoviária e recuperação do património do Estado para fins habitacionais, respetivamente.

Refere-se também como dotações específicas deste Programa, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas.

2021 2022

Estimativa Orçamento

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 940,3 938,8 -0,2

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 215,2 263,0 22,2

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 725,0 675,8 -6,8

CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 725,0 675,3 -6,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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