19 DE OUTUBRO DE 2021

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de 12 meses a contar a partir da promulgação desta lei. Quanto à transposição do n.º 6 do artigo 2.º e

artigos 17 a 23 do normativo europeu, o prazo é de seis meses;

− O Décret n° 2021-539 du 29 avril 2021 relatif à la commission prévue aux articles L. 132-44 et L. 218-5 du

code de la propriété intellectuelle;

− A Ordonnance n° 2021-580 du 12 mai 2021 portant transposition du 6 de l'article 2 et des articles 17 à 23

de la directive 2019/790 du Parlement européen et du Conseil du 17 avril 2019 sur le droit d'auteur et les

droits voisins dans le marché unique numérique et modifiant les directives 96/9/CE et 2001/29/CE, este

dispositivo introduz modificações e cria um conjunto de normas no articulado do Código da propriedade

intelectual.

O artigo 13 fixa a data em que se inicia a aplicabilidade dos diversos artigos desta ordonnance.

MALTA

Como decorre do preâmbulo do diploma, o Ministro da Economia e da Indústria, no quadro das suas

competências, aprovou a Copyright and related rights in the Digital Single Market Regulations, 202120 –

COPYRIGHT ACT (CAP 415) [Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Único Digital, 2021],

esta foi publicada no Dário Oficial de 18 de junho de 2021 e, conforme o preceituado no n.º 2 desta lei, a principal

finalidade deste normativo é a substancialização das regras jurídicas da Diretiva (UE) 2019/790 na legislação

nacional.

Para a interpretação e aplicação deste instrumento jurídico é necessária a definição de «information society

service» (serviço da sociedade da informação) enunciada no n.º 2 da Electronic Commerce Act21 (CAP 426) [Lei

do Comércio Eletrónico – texto consolidado).

PAÍSES BAIXOS

A transposição da norma europeia para o direito interno deste país ocorre pela aprovação da Wet van 16

december 202022 tot wijziging van de Auteurswet, de Wet op de naburige rechten, de Databankenwet en de Wet

toezicht en geschillenbeslechting collectieve beheersorganisaties auteurs-en naburige rechten in verband met

de implementatie van Richtlijn (EU) 2019/790 van het Europees parlement en de Raad van 17 april 2019 inzake

auteursrechten en naburige rechten in de digitale eengemaakte markt en tot wijziging van de Richtlijnen 96/9/EG

en 2001/29/EG (Implementatiewet richtlijn auteursrecht in de digitale eengemaakte markt) [Lei de 16 de

dezembro de 2020 que altera a Lei de Direitos de Autor no âmbito da implementação da Diretiva (UE) 2019/790

(Lei de Implementação da Diretiva relativa aos Direitos de Autor no Mercado Único Digital).

Conforme é estabelecido no próprio título deste diploma, o decidido no seu articulado produz efeitos:

− Na Auteurswet23(Lei dos Direitos de Autor);

− Na Wet op de naburige rechten24 (Lei dos Direitos Conexos – texto consolidado);

− Na Databankenwet25 (Lei de Bancos de Dados – texto consolidado) e;

− Na Wet toezicht en geschillenbeslechting collectieve beheersorganisaties auteurs– en naburige rechten26

(Lei sobre a Supervisão e Resolução de Litígios das Organizações de Gestão Coletiva de Direitos de Autor e

Direitos Conexos – texto consolidado).

O Besluit van 18 december 202027 tot vaststelling van het tijdstip van inwerkingtreding van de

20 Conforme Aviso legal n.º 261 de 2021 disponível no portal oficial legislation.mt, em https://legislation.mt/eli/ln/2021/261/eng. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Malta são feitas para o referido portal. 21 Acessível em https://legislation.mt/eli/cap/426/eng. 22 Disponível em https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stb-2020-558.html. 23 Diploma consolidado acessível no portal oficial wetten.overheid.nl, em https://wetten.overheid.nl/BWBR0001886/2021-06-07. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes aos Países Baixos são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 24 Acessível em https://wetten.overheid.nl/BWBR0005921/2021-06-07. 25 Disponível em https://wetten.overheid.nl/BWBR0010591/2021-06-07. 26 Em https://wetten.overheid.nl/BWBR0014779/2021-07-01. 27 Acessível em https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stb-2020-559.html.