II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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vom 31. Mai 202114 (Lei sobre a Adaptação da Lei dos Direitos de Autor aos Requisitos do Mercado Único Digital,

de 31 de maio de 2021) é concretizada a transposição do ato legislativo europeu objeto da iniciativa legislativa

sub judice, a Diretiva (UE) 2019/790, através do estabelecimento de modificações no teor de § e da inserção de

novos § nos vários dispositivos que regem o domínio jurídico dos direitos de autor e direitos conexos como:

− A Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte vom 9. September 1965 (Urheberrechtsgesetz –

UrhG)15 [Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, de 9 de setembro de 1965 (Lei dos Direitos de

Autor) – texto consolidado], em particular os § 32d, 32e, 32f, 32g, 36d, 44b, 60d, 60e, 60f, 68, 87f, 87g,

87h, 87i, 87j, 87k e 133;

− A Gesetz über die Wahrnehmung von Urheberrechten und verwandten Schutzrechten durch

Verwertungsgesellschaften vom 24. Mai 2016 (Verwertungsgesellschaftengesetz – VGG16 [Lei sobre o

exercício dos Direitos de Autor e Direitos Conexos pelas Sociedades de Gestão Coletiva, de 24 de maio

de 2016 (Lei das Sociedades de Gestão Coletiva) – texto consolidado], entre os outros, os § 50, 51, 51a,

51b, 52, 52a, 52b, 52c, 52d, 52e, 140 e 141 materializam as regras jurídicas europeias.

No artigo 3.º da Lei sobre a Adaptação da Lei dos Direitos de Autor aos Requisitos do Mercado Único Digital,

de 31 de maio de 202117 é desenvolvido um novo normativo, a Gesetz über die urheberrechtliche

Verantwortlichkeit von Diensteanbietern für das Teilen von Online-Inhalten (Urheberrechts-Diensteanbieter-

Gesetz vom 31 Mai 2021– UrhDaG)18 [Lei sobre a Responsabilidade dos Prestadores de Serviços em matéria

de Direitos de Autor para a Partilha de Conteúdo Online (Lei do Prestador de Serviços de Direitos de Autor, de

31 de maio de 2021)] e, segundo o artigo 5 in fine da Lei sobre a Adaptação da Lei dos Direitos de Autor aos

Requisitos do Mercado Único Digital, de 31 de maio de 2021, as suas normas entraram em vigor no dia 1 de

agosto de 2021.

Nas disposições da Lei sobre a Responsabilidade dos Prestadores de Serviços em matéria de Direitos de

Autor para a Partilha de Conteúdo Online são decididos assuntos como a responsabilidade do prestador de

serviços (§1); a definição de prestador de serviços (§2); as exceções à aplicabilidade desta lei (§3); o direito do

autor à remuneração (§4 e §5); os meios de resolução de litígios (§13 a §17).

FRANÇA

Nesta ordem jurídica, a transposição da Diretiva (UE) 2019/790 é efetivada através de quatro atos

legislativos:

− A Loi n.º 2019-775 du 24 juillet 2019 tendant à créer un droit voisin au profit des agences de presse et des

éditeurs de presse, a qual confere uma nova redação a algumas das disposições do Code de la propriété

intellectuelle19 (Código da propriedade intelectual – texto consolidado), bem como procede à inserção de

novas normas no mesmo código;

− A Loi n.º 2020-1508 du 3 décembre 2020 portant diverses dispositions d'adaptation au droit de l'Union

européenne en matière économique et financière (1), especificamente nos parágrafos 1.º e 2.º do n.º I.

conjugado com o n.º II. do artigo 34 é concedida a autorização legislativa ao Governo para tomar as ações

necessárias para modificar as disposições do Código da Propriedade Intelectual por formar a implementar

no direito nacional as regras jurídicas insertas na Diretiva (UE) 2019/790. Esta autorização tem um prazo

14 Acessível em https://www.bgbl.de/xaver/bgbl/start.xav?startbk=Bundesanzeiger_BGBl&start=//*%5b@attr_id=%27bgbl121s1204.pdf%27%5d#__bgbl__

%2F%2F*%5B%40attr_id%3D%27bgbl121s1204.pdf%27%5D__1633516264418. 15 Diploma consolidado retirado do portal oficial do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores, Gabinete Federal de Justiça no endereço https://www.gesetze-im-internet.de, em https://www.gesetze-im-internet.de/urhg/BJNR012730965.html. Todas as

ligações eletrónicas a referências legislativas respeitantes à Alemanha são feitas para o referido portal. 16 Em https://www.gesetze-im-internet.de/vgg/BJNR119010016.html. 17 Acessível em

https://www.bgbl.de/xaver/bgbl/start.xav?startbk=Bundesanzeiger_BGBl&start=//*%5b@attr_id=%27bgbl121s1204.pdf%27%5d#__bgbl__%2F%2F*%5B%40attr_id%3D%27bgbl121s1204.pdf%27%5D__1633516264418. 18 Em https://www.gesetze-im-internet.de/urhdag/BJNR121500021.html. 19 Diploma consolidado acessível no portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a França são feitas para o referido portal.