II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições», que deu entrada a 8 de outubro de

2021, e que baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª), em

conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª Comissão) a 11 de outubro, tendo sido agendada a

sua discussão para a sessão plenária do dia 4 de novembro, cumpre os requisitos formais de admissibilidade

previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do

PEV, na reunião da Comissão de 3 de novembro.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 115/XIV/3.ª (GOV)

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos

acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação

preventiva, o perdão de dívidas e as inibições

Data de admissão: 11 de outubro de 2021.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Rita Nobre, Gonçalo Pereira (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Sandra Rolo (DILP), Paula Faria (BIB). Data: 26 de outubro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa visa habilitar o Governo a estabelecer as medidas de apoio e agilização dos processos de

restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1023,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, «sobre os regimes de reestruturação preventiva,

o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos