17 DE NOVEMBRO DE 2021

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• Artigo 4.º preambular (Alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de setembro):

– artigo 8.º e n.º 1 do artigo 9.º– aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH

e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– artigos 1.º, 2.º e 9.º (n.os 2, 3 e 4) – aprovados por unanimidade;

• Artigo 5.º preambular (Alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto):

– artigo 10.º – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP;

– artigo 13.º – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do

BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

• Artigo 6.º preambular (Alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril) – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira;

• Artigo 7.º preambular (Alteração ao Código Penal):

– artigo 66.º – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e votos

contra do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– artigo 90.º-A, n.os 4, 5 e 6 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e

votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira;

– artigo 374.º-B – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra

do BE e do PCP;

– artigos 5.º, 11.º, 46.º, 90.º-A (n.os 1 a 3), 90.º-B, 90.º-E, 90.º-G, 116, 118.º, 335.º, 359, 363.º, 372.º,

374.º-A e 386.º – aprovados por unanimidade.

• Artigo 8.º (Aditamento ao Código Penal):

– artigo 377.º-A – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra

do BE e do PCP;

• Artigo 9.º (Alteração ao Código das Sociedades Comerciais):

– artigos 509.º a 523.º, 527.º e 528.º – aprovados por unanimidade;

• Artigo 10.º (Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais):

– artigo 519.º-A – aprovado por unanimidade;

• Artigo 11.º (Alteração ao Código de Processo Penal):

– artigo 499.º, n.º 5 (novo) – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do

CH e a abstenção do PCP;

– artigos 24.º, 30.º, 40.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 64.º, 68.º, 79.º, 86.º, 89.º, 107.º, 113.º, 133.º, 134.º,

174.º, 194.º, 196.º, 197.º, 199.º, 200.º, 204.º, 225.º, 227.º, 228.º, 264.º, 281, 282.º, 283.º, 287.º,

291.º, 297.º, 312.º, 313.º, 335.º, 342.º, 344.º, 364.º, 391.º-A, 392.º, 400.º, 432.º, 434.º, 499.º e 508.º

– aprovados por unanimidade;

• Artigo 12.º (Aditamento ao Código de Processo Penal):

– artigos 275.º-A, 311.º-A, 311.º-B e 491.º-B – aprovados por unanimidade;

• Artigo 13.º a 16.º preambulares – aprovados por unanimidade.

10 – Foi, assim, aprovado um texto de substituição das três iniciativas, que será submetido a votações

sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República.

11 – Na reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PSD declarou retirar os seus Projetos de Lei n.os

875/XIV/2.ª e 876/XIV/2.ª a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto

no artigo 139.º do Regimento da Assembleia da República, cumprindo obter do proponente Governo a mesma