Para o efeito, o Governo irá:

• Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;

• Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de

Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa

base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do

período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime

de incompatibilidades;

• Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em

zonas carenciadas;

• Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho

temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas

carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos

próprios estabelecimentos de saúde;

• Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos

perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;

• Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;

• Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em

número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;

• Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;

• Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;

• Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da

Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência

e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.

• Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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