Reforçar a transparência na governação local

O Governo proporá:

• Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da

assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos

eleitores;

• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos

autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

• Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o

padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a

assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

• Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos

dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas

públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso

presencial ou digital a nível sub-regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

• Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas

públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das

autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité

das Regiões da União Europeia e Conselho da Europa;

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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