• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos

impostos locais;

• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre o IRC;

• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

• Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros

transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências

descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos

públicos.

I.IV. VALORIZAR AS FUNÇÕES DE SOBERANIA

I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

O período das duas legislaturas ocorrido entre 2015 e 2022 marcou a reposição da imagem e da

credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída, em 2016, do Procedimento por

Défices Excessivos e, em 2018, a eleição do nosso ministro das Finanças para a presidência do

Eurogrupo demonstraram-no expressivamente, no plano europeu. Depois, a presidência

portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, consolidou o nosso

prestígio e evidenciou a nossa capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da

integração europeia, designadamente com a Cimeira Social do Porto, a entrada em vigor do

Quadro Financeiro Plurianual e dos primeiros planos nacionais de Recuperação e Resiliência, a

aprovação da Lei do Clima e a Cimeira UE-Índia.

No plano mundial, a eleição e reeleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações

Unidas e a eleição de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional para as

Migrações, bem como as outras responsabilidades assumidas em diferentes organizações,

ilustram também a projeção do nosso país.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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