• Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação

no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas

ferramentas também à Administração Regional e Local;

• Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de

contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio

dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação

pública, da atribuição de subvenções);

• Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma

uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos

eleitorais;

• Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos,

património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;

• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de

forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário

efetivo de determinada organização;

• Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os

afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;

• Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras

entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de

medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores

como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;

• Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação

prática;

• Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto

à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a

condenações transitadas em julgado em cada triénio;

• Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4 _______________________________________________________________________________________________________________

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