• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias

de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e

considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte

geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de

cada tipo de eleição.

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como

forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção,

já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras

formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva

e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem.

Para tal, o Governo irá:

• Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de

âmbito nacional (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem

Portugal);

• Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntas

são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas

num prazo razoável;

• Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo

e da respetiva avaliação, incluindo através de mecanismos de participação cidadã e em

articulação com as Universidades;

• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública

e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt,

diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a

resposta a questionários;

• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos,

abrindo o sistema político à sociedade civil;

• Incentivar práticas de voluntariado.

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

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