Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça

A administração da Justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito

Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao

seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente

escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:

• Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado

quanto ao tempo médio de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por

tipo de processo e por tribunal;

• Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação

estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o

sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são

aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo

por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do

processo;

• Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição

necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e

sem desperdício de recursos;

• Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a

comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para

dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e

alternativas de resolução;

• Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares

utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela

lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições –

legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar

a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal,

de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

1 DE ABRIL DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________

69